ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 1º-11-2007.

 


Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/07 (Processo nº 6341/07); pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Resolução nº 079/07 (Processo n° 7901/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 149/07 (Processo nº 8494/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 260, 267 e 272/07 (Processos nos 8040, 8047 e 8052/07, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Informação nº 190/07 (Processo nº 8501/07); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 242/07 (Processo nº 7650/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 841/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 141/07, do Senhor Antonio Sérgio Alves Vidigal, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; 1616/07, do Senhor Luciano de Faria Brasil, 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Octogésima, Octogésima Primeira, Octogésima Segunda, Octogésima Terceira e Octogésima Quarta Sessões Ordinárias, da Décima Segunda Sessão Extraordinária e da Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Sessões Solenes e a Ata Declaratória da Décima Terceira Sessão Extraordinária. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Valdir Bueira da Silva, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul – SINDJUS/RS –, que comentou o Projeto de Lei Complementar Estadual nº 322/07, que institui a avaliação periódica de desempenho individual e disciplina a perda de cargo por insuficiência de desempenho dos servidores estáveis do Poder Judiciário. Sobre o assunto, afirmou que essa proposta pretende regulamentar, por legislação estadual, artigos da Constituição Federal e instituir critérios subjetivos para avaliação, propiciando tratamento desigual e político na demissão de servidores públicos. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, Haroldo de Souza, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Ervino Besson procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, de Troféu recebido em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, por ocasião da solenidade de entrega das premiações referentes aos XIX Jogos Florais de Porto Alegre, realizada no dia vinte e sete de outubro do corrente, neste Legislativo. Ainda, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando que cópia das notas taquigráficas dos pronunciamentos hoje efetuados nesta Casa, atinentes ao período de Tribuna Popular, seja encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, tendo a Senhora Presidenta determinado que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. A seguir, foram apregoados os Memorandos nos 409, 410 e 412/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Maristela Meneghetti, ontem, no jantar comemorativo aos oitenta anos da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, às vinte horas, em Porto Alegre; do Vereador José Ismael Heinen, hoje, na solenidade comemorativa ao quadragésimo segundo aniversário de criação do 3º Batalhão de Comunicações de Exército, às dez horas e trinta minutos, em Porto Alegre; do Vereador Newton Braga Rosa, hoje, na cerimônia de assinatura de convênio entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a Rede Nacional de Pesquisa e a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre –PROCEMPA –, visando à ampliação da rede comunitária para educação e pesquisa no Município, às onze horas, em Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dr. Goulart protestou contra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Lei que prorroga a vigência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. Ainda, questionou a forma como esse tema é divulgado pelos meios de comunicação, asseverando que as notícias falam de recursos para a saúde, quando a realidade demonstra desvio dessa verba para outras áreas. O Vereador Adeli Sell divulgou relato recebido por Sua Excelência, de crítica ao Hospital de Pronto Socorro, solicitando averiguações quanto aos serviços prestados por essa instituição. Além disso, aludiu ao pronunciamento de hoje do Vereador Dr. Goulart, em Grande Expediente, acerca da CPMF, e, finalizando, abordou questões atinentes aos índices de violência observados na sociedade atual e comentou as eleições para Conselheiros Tutelares ocorridas no mês de setembro do corrente, em Porto Alegre. Após, o Vereador Dr. Goulart manifestou-se, prestando esclarecimentos relativos às vagas para pacientes na área de saúde mental que possui o Sistema Único de Saúde junto a hospitais de Porto Alegre. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Aldacir Oliboni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson discorreu acerca da prorrogação da CPMF, criticando o Congresso Nacional por essa decisão e afirmando que esse tributo não é aplicado prioritariamente à saúde, conforme proposto quando de sua criação. Nesse contexto, analisou problemas decorrentes da falta de assistência médica à população brasileira, propugnando pela revisão, por parte do Senhor Presidente da República, da destinação dos recursos arrecadados pela CPMF. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart chamou a atenção para a existência de Projetos aprovados por esta Casa que não receberam a devida regulamentação por parte do Poder Executivo, sugerindo seja constituída Comissão para estudo de alternativas que modifiquem esse quadro. Nesse sentido, exemplificou com a Lei Municipal nº 8.548/00, oriunda de proposta de sua autoria, que garante o atendimento a pessoas da terceira idade em hospitais e postos públicos de saúde da Cidade. A Vereadora Maristela Maffei defendeu políticas públicas de saúde implantadas pelo Governo Federal, salientando que programas nessa área devem abranger não apenas o tratamento do paciente, mas a prevenção das doenças, criando mecanismos que viabilizem ao indivíduo melhor qualidade de vida. Também, citou declarações à imprensa efetuadas pelo Ministro José Gomes Temporão, quanto à distribuição das verbas da CPMF, enfatizando a destinação de valores a serem aplicados no Rio Grande do Sul. O Vereador Newton Braga Rosa saudou a assinatura, hoje, de convênio entre os Governos Federal e Municipal, visando à implantação da Rede Metropolitana Comunitária de Educação e Pesquisa em Porto Alegre – METROPOA. Ainda, examinou formas de utilização dessa rede informatizada de comunicação, destacando que esse projeto interligará, em alta velocidade de conexão, instituições educacionais e de desenvolvimento da Região Metropolitana à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa. A Vereadora Neuza Canabarro comentou notícia publicada no dia vinte e nove de outubro do corrente, no jornal Zero Hora, intitulada “Dificuldades para incluir criança com deficiência”, a qual relata problemas enfrentados por uma mãe de três filhos com deficiência motora para matriculá-los na rede regular de ensino, defendendo a interação escolar entre crianças normais e portadoras de necessidades especiais. Ainda, convidou todos para a inauguração do programa “Porto Alegre Amanhã”, na Ulbra TV. O Vereador Guilherme Barbosa questionou ações tomadas pelo Prefeito José Fogaça, citando o fechamento do Museu Joaquim Felizardo e a entrega da administração do Auditório Araújo Vianna como exemplos de mau gerenciamento das políticas do Governo Municipal na área da cultura. Também, lembrou que a CPMF foi criada pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, e que hoje os recursos desse imposto estão sendo cada vez mais destinados à área da saúde. O Vereador Professor Garcia, discorreu acerca do caráter de pluralidade das Casas Legislativas, explicando a decisão do Congresso Nacional de prorrogar a vigência da CPMF. Além disso, cobrou das autoridades maior segurança no Parque Moinhos de Vento e na confluência das Avenidas Ipiranga e Salvador França, alegando que nessa esquina motoristas têm sido agredidos por pedintes e que naquele Parque se constata a prática de prostituição, roubos e narcotráfico. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 6ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia, Adeli Sell, Carlos Todeschini, Carlos Comassetto e Ervino Besson. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Meneghetti, mencionando a proposta do Governo Estadual, de aumento de impostos, reiterou a postura do Democratas, contrária ao incremento da carga tributária. Ainda, questionou o posicionamento do PT e do PCdoB, sustentando que esses Partidos adotam posturas diferentes sobre esse tema nas esferas estadual e federal e manifestando sua admiração pela Governadora Yeda Crusius, pela ousadia na abordagem da situação econômica do Estado. O Vereador Alceu Brasinha elogiou o desempenho do ex-Prefeito Alceu Collares, enaltecendo a execução de obras viárias em Porto Alegre durante seu Governo. Também, destacou a atuação do Senhor José Fogaça, na Prefeitura, e do Senhor Idenir Cecchin, na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Finalizando, citou a retomada das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e aprovou a interação do Governo Estadual com a sociedade, na discussão de projetos. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de ontem, a partir das dezesseis horas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell, questionando a criação de cargos de confiança na Companhia Carris Porto-Alegrense, chamou a atenção para problemas existentes na manutenção dos veículos que compõem a frota dessa empresa. Além disso, posicionou-se contrariamente à proposta do Governo Estadual, de aumento da carga tributária, e apontou deficiências no serviço de recolhimento de lixo e na preservação de praças na Cidade. A Vereadora Maristela Maffei registrou o transcurso, em novembro, do nonagésimo aniversário da Revolução Socialista ocorrida na Rússia, caracterizando esse acontecimento como um marco na História, por ter rompido com a tradição de separação da sociedade em classes distintas. Nesse sentido, discursou sobre a relevância da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas na disseminação e no crescimento do socialismo e do comunismo em todo o mundo. O Vereador Luiz Braz rechaçou o pronunciamento do Vereador Carlos Todeschini, durante a discussão preliminar de Pauta Especial. Também, aplaudiu a iniciativa da Mesa Diretora, de promover, por meio da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, curso referente ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, sustentando que essa atividade proporcionará aos envolvidos na revisão dessa legislação o embasamento técnico necessário para que essa tarefa seja cumprida satisfatoriamente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 222, 236, 174/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Carlos Comassetto, e 221/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 080/07, discutido pelo Vereador Ervino Besson; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/07, discutido pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo nos 177, 210, 225, 234, 238 e 050/07, este discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Executivo nº 022/07, o Projeto de Resolução nº 006/07, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão ressaltou a realização da Bienal do Mercosul e a Feira do Livro de Porto Alegre como eventos representativos da vida cultural porto-alegrense. Ainda, teceu considerações acerca da importância das Casas Legislativas para a vida democrática, argumentando que o respeito às diferenças ideológicas faz parte da convivência necessária à existência dos Parlamentos. O Vereador Haroldo de Souza discutiu criticamente as ações do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República, especialmente no que diz respeito à prorrogação da CPMF e à destinação dos recursos oriundos desse tributo para áreas diversas às da saúde pública. Além disso, justificou sua posição contrária à realização da Copa do Mundo de Futebol de dois mil e quatorze no Brasil e, finalizando, cobrou coerência em relação ao apoio dos Deputados Estaduais às reformas políticas necessárias ao saneamento da economia gaúcha. O Vereador João Antonio Dib pronunciou-se sobre o recesso parlamentar da Câmara Municipal de Porto Alegre, opinando que as mudanças votadas nesta Casa para a redução desse período não têm amparo legal. Sobre o tema, registrou a necessidade de quórum para a apreciação dos Projetos elencados na Ordem do Dia, informando que haverá diversos feriados no mês de dezembro, que poderão inviabilizar a aprovação de matérias com prazo para serem votadas. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi votada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/07, a qual obteve quatro votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha e Luiz Braz e a Vereadora Neuza Canabarro e Não os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro e Newton Braga Rosa, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07 (Processo nº 8022/07): de nos 28 e 33, de autoria do Vereador Dr. Goulart; de nº 29, de Iniciativa Popular, de autoria da Federação Gaúcha de Associações de Moradores, da União das Associações de Moradores de Porto Alegre e do Conselho Comunitário do Bairro Cavalhada; de nº 30, de autoria do Vereador José Ismael Heinen; de nos 31 e 34, de autoria do Vereador Elias Vidal; e de nº 32, de autoria do Vereador Ervino Besson. Às dezoito horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha e pela Vereadora Margarete Moraes, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Valdir Bueira da Silva, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos para discorrer sobre o Projeto de Lei Estadual que trata da quebra da estabilidade dos servidores do Poder Judiciário e as conseqüências para os cidadãos.

 

O SR. VALDIR BUEIRA DA SILVA: Boa-tarde a todos. Faço uma saudação especial à Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; em seu nome cumprimento cada um dos Srs. Vereadores que integram esta Câmara; telespectadores que nos assistem, funcionários da Casa, colegas do Judiciário, demais presentes: o Sindijus agradece a oportunidade de trazer ao debate um tema extremamente importante para análise dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, que são representantes do povo, daquele povo justamente que ocupa os serviços do Judiciário no cotidiano, no dia-a-dia, nas mais de 170 Comarcas espalhadas por este Estado afora.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 322, de origem do Judiciário. O Projeto foi remitido à Assembléia Legislativa e pretende regulamentar os artigos 41 e 247 da Constituição Federal, que institui a avaliação de desempenho no âmbito do Judiciário, com vistas à demissão de servidores que figurarem por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas nas avaliações com desempenho insuficiente. Esse Projeto está na CCJ com o Deputado Marchezan Júnior, Relator, com quem já conversamos e deixamos as nossas preocupações. Nós, do Sindicato, da categoria, temos alguns questionamentos e algumas preocupações que queremos dividir com Vossas Excelências.

O Projeto pretende instituir uma avaliação de forma isolada, com vistas unicamente a avaliar o servidor e demiti-lo. Não somos contrários a que os servidores do Judiciário sejam avaliados, a que seja sempre auferido o melhor desempenho no serviço prestado à população, mas defendemos que essa avaliação venha inserida num plano de carreira, algo que já se discute há mais de dez anos, mas que infelizmente não sai de dentro da burocracia do Tribunal de Justiça. Senhores e senhoras, nós reafirmamos, ratificamos que não somos contrários a que a avaliação de desempenho se estabeleça dentro do Judiciário Estadual, mas que isso não se dê de forma isolada. Desejamos a participação dos trabalhadores para construir esse Projeto, queremos uma avaliação de desempenho que leve em conta, por exemplo, os mais de 1.800 cargos que existem e estão vagos no Judiciário, os quais, por certo, estão fazendo muita falta para que a gente consiga acabar de vez - quiçá minimizar em muito - com a demora na tramitação dos processos que lá se encontram. Que, em vez de avaliar só para demitir, avalie para corrigir o funcionário, para reciclar, para atualizar; que venham dentro do bojo desse Projeto possibilidades de reciclar, de atualizar permanentemente, com cursos, com seminários, das mais diversas formas possíveis, para que o servidor esteja cada vez mais qualificado para prestar serviço tão relevante para a população que nos procura.

O Projeto também tem critérios extremamente subjetivos, que os senhores, pelo material que estamos deixando a V. Exas, podem ver, do tipo: produtividade, iniciativa, presteza, administração de tempo, urbanidade. Quem vai auferir - e não está no Projeto - o que é ser urbano, o que é administrar o tempo, o que é a produtividade, em que graus se estabelece? Senhoras e senhores, que não sabem, trago a informação de que, na Vara Pública de Porto Alegre, onde há 35 mil processos, trabalham cinco funcionários concursados e mais ou menos dez estagiários. O Projeto estabelece os mesmos critérios para avaliar esses funcionários e para avaliar os funcionários, por exemplo, da Comarca de Sananduva, onde a realidade é totalmente diferente.

Então, a gente acha que isso é muito grave, não pode continuar dessa maneira como está no Projeto. Tememos que a demissão desses servidores avaliados como insuficientes, sem nenhuma condição, sem nenhuma contrapartida, possa servir para contratar funcionários sem concurso público ou aumentar ainda mais o número de estagiários. Não somos contra a contratação de estagiários, mas o estagiário tem que cumprir a função de estagiário, e não ser usado como substituto de mão-de-obra para desempenhar o trabalho que teria de ser desempenhado por um funcionário de carreira treinado, selecionado por concurso público. Tememos - e alertamos quando usamos as tribunas por este Estado afora - que, com a aprovação desse Projeto, o funcionário do Judiciário, infelizmente, tenha que fazer a mais odiosa opção que pode existir no serviço público brasileiro: ter que, por medo de perder seu cargo ou por medo de figurar numa avaliação de desempenho, por pressões políticas, por pressões econômicas que a gente sabe que existem numa Comarca do Interior ou até mesmo em Porto Alegre - falo do Interior, porque lá a comunidade é mais integrada, as coisas são mais próximas -, tratar o cidadão e a cidadã de forma diferenciada. O que pode acontecer com uma pessoa que procura a justiça gratuita do Juizado de Pequenas Causas ou que está no Judiciário pela Defensoria Pública tratando de questões de família, tratando de questões de menores. Tememos que seja preterida em detrimento das pressões mais variadas que podem surgir em benefício daquele cidadão influente, que talvez esteja no balcão do lado vestindo terno e gravata, e não de chinelo de dedo. A gente não quer correr o risco de os funcionários do Judiciário terem que fazer essa infeliz e odiosa opção, que por certo, se o Projeto passar como está, acontecerá.

Matéria semelhante, se não igual, tramitou na Assembléia Legislativa, no âmbito do Ministério Público desde 2005, e agora, em agosto deste ano, felizmente, aquela categoria, fazendo o mesmo alerta que estamos fazendo aos senhores e às senhoras, conseguiu que a Administração do Ministério Público retirasse o Projeto da Assembléia para discuti-lo melhor - o Projeto nº 276/05 foi retirado da Assembléia pelo Procurador-Geral do Ministério Público em agosto deste ano.

Por fim, queremos dizer aos senhores e às senhoras que já visitamos, para fazer esses esclarecimentos, por este Estado afora, as Câmaras Municipais de Santiago, de Guaíba, de Novo Hamburgo, de Santa Cruz do Sul, de Pelotas, de Santa Maria. Hoje estamos em tratativas para fazer essa conversa também com os Vereadores de Passo Fundo, de Caxias e de outros Municípios do Estado. Estivemos também, no último dia 22 de outubro, usando a tribuna da Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa e contamos com a presença de um representante do Judiciário para que ele pudesse esclarecer as nossas dúvidas. Infelizmente, não foi possível; as dúvidas continuam e, depois da fala dele, ficaram ainda mais fortes em nossas mentes com relação a isso tudo que a gente acabou de explanar para as senhoras e os senhores.

Temos a suspeita de que esse Projeto é flagrantemente inconstitucional, porque não pode uma lei estadual pretender regulamentar um artigo da Constituição Federal. E também porque no Congresso Nacional existe uma proposta igual para regular as esferas municipal, estadual e federal, o PLC nº 248/98. Então, a gente acha que aquela matéria que está sendo discutida no Congresso estará acima do Projeto que se discute na Assembléia Legislativa, no âmbito do Judiciário Estadual. Mas não podemos nos fiar só na inconstitucionalidade, por isso estamos fazendo este debate mais político e mais técnico para esclarecer os senhores e as senhoras. Queremos pedir que, depois de avaliarem, se possível, V. Exas. nos agraciem com uma Moção de Apoio a essa luta, para que possamos instituir uma avaliação de desempenho por dentro de um plano de carreira, com a participação dos trabalhadores, com a participação da sociedade, para fiscalizar os nossos serviços, para preencher os milhares de cargos vagos que existem no Judiciário, enfim, para tornar o nosso trabalho mais célere, mais qualificado, para o cidadão, que, em última análise, é quem paga os nossos salários, é quem merece um tratamento cada vez melhor, sem nenhuma distinção, embora isso possa acontecer com a aprovação desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Sr. Valdir Bueira da Silva. Convido-o para compor a Mesa neste momento.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, quero cumprimentar o Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Valdir Bueira da Silva, e dizer a ele que realmente me parece bastante estranho que uma lei estadual venha regulamentar um dispositivo da Constituição Federal. Eu acredito que o processo de avaliação periódica é muito bom; acho muito ruim instituirmos historicamente em nosso País que o funcionário, quando entra para o serviço público, depois de algum tempo, não precise ser mais avaliado, assim ele vai perdendo a sua qualificação. Aí, ao longo do tempo, teremos um serviço público não de boa qualidade, mas um serviço público de má qualidade. Não podemos, realmente, comungar com esse pensamento de continuarmos a ter um serviço público de má qualidade. Agora, eu estranho muito a forma como está sendo feita a regulamentação, acredito que não é a mais correta. Acho que deve haver uma outra forma, mas tem que ser amplamente discutida para que não cause prejuízos e para que essas avaliações não correspondam apenas a interesses, muitas vezes, meramente políticos.

Então cumprimento V. Sª por ter vindo à Câmara Municipal, por ter dado ciência da tramitação desse Projeto na Assembléia Legislativa. Realmente, a Câmara tem que ficar atenta, porque, daqui a pouquinho, vai caber a nós, Srª Presidenta, também ter que votar um dispositivo mais ou menos parecido com esse; só que não regulamentando o art. 41 da Constituição Federal, acho que não.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Em nome da Bancada do PMDB, Valdir Bueira da Silva, do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, agradeço a sua presença. A tribuna pública é exatamente para isso, e, apesar de o Projeto ter sido enviado à Assembléia Legislativa, você disse bem, nós representamos o povo de Porto Alegre, devemos estar atentos, mas trata-se de um Projeto inconstitucional. O que me assusta é que quem pede um Projeto inconstitucional é o Tribunal de Justiça! E, aí, como é que eu fico? Como é que fica a sociedade? Quem está pedindo algo inconstitucional é o Tribunal de Justiça, alguma coisa está errada! Nós devemos qualificar o serviço público, tudo bem, mas aquelas pessoas que estão no trabalho, como disse o senhor, é que devem receber a qualificação e o acompanhamento, para que tenhamos, cada vez mais, a melhoria do serviço público.

Agora, eu não entendi: demitido? Mas como? Nós batalhamos para resolver problemas de desemprego! Então eu fico assustado com esse tipo de coisa, o Tribunal de Justiça pedir um Projeto inconstitucional... Nós, do PMDB - Dr. Raul, Sebastião Melo, Bernardino, Professor Garcia -, vamos pedir aos Deputados do PMDB na Assembléia que tenham o posicionamento de não sofrer interferência. Muito obrigado pela sua presença, conte conosco.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; prezado Valdir, representando o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em nome da nossa Bancada aqui presente, o Ver. Adeli, Ver. Todeschini também, nós queremos dizer que a avaliação de desempenho dos servidores é alguma coisa interessante, importante. Mas o Projeto de Lei realmente nos deixa muito preocupados. Começa, como V. Sª destacou, com os critérios, alguns são absolutamente subjetivos. O servidor será avaliado única e exclusivamente, pelo que li rapidamente no Projeto, pelo seu chefe imediato. Há exemplos, em outros locais, em que a pessoa é avaliada pelo chefe, sim, mas também pelos seus colegas, dando peso para toda essa avaliação, ele próprio opina, e tudo isso faz um conjunto, reduzindo, portanto, a possibilidade de uma avaliação subjetiva e, às vezes, de quem gosta ou não gosta do outro.

Então, é complicado, apesar de instituir uma comissão, porque ninguém sabe quem nomeia a comissão e assim afora. Junte-se a isso o que nós já sabemos: é um Poder que tem carência de pessoal, tem carência de estrutura, fica mais difícil ainda se fazer uma avaliação de desempenho em uma situação como essa. Portanto, aquilo que, em tese, é uma postura, uma idéia interessante e importante poderá se transformar em um problema. Acho que uma avaliação, se for positiva, deveria ter avanços salariais, nas condições da carreira do funcionário, que também não tem plano de carreira. Então é uma confusão, trata-se de um Projeto isolado que, na verdade, só tem um objetivo: prejudicar o funcionário. Dessa forma, nós nos posicionamos contra o Projeto; estaremos fazendo contato com a nossa Bancada na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meu caro Valdir Bueira da Silva, quero dizer que não tenho condições de fazer uma análise profunda, porque vejo aqui - recebemos o material neste momento - pareceres de advogados trabalhistas. Não sou advogado, sou engenheiro, mas sei ler. Pelo pouco que eu li, no art. 2º está (Lê.): “O servidor submeter-se-á à avaliação anual de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade, motivação, contraditório e ampla defesa.” Aí mostra os dez itens em que serão avaliados os servidores. Há quatro tipos de avaliação: plenamente satisfatória, satisfatória, pouco satisfatória e insatisfatória, quando atende apenas 40% dos quesitos. Se ele, por duas vezes consecutivamente ou por três vezes alternadas, a cada cinco anos for incluído na categoria de insatisfatório, será demitido.

Devo dizer que sou um servidor público, acho que a sociedade vai receber essa idéia muito bem; que seja estendida a todos servidores públicos, porque aquele servidor público que trabalha tem que ser prestigiado. Quando se fala em funcionário público - eu nunca permiti que me chamasse de funcionário público, sempre fui servidor público -, dá impressão de que é uma plêiade de pessoas que não trabalham, que não fazem nada. Acho que é uma medida boa, desde que reconheçam aqueles que trabalham melhor, que recebem a nota mais alta, que esses também, na contrapartida, recebam vantagem por trabalharem bem. Eu acho que muita gente poderia ser excluída do serviço público. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr. Valdir Bueira da Silva, Secretário-Geral, o senhor está aqui representando o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Meu caro Valdir, a instituição sindicato é uma instituição da qual já participei, e o fiz dos dois lados do sindicato: do lado do empregado e como empregador. Acho a instituição de extrema importância, porque está aí para defender a categoria dos funcionários. Vejo como o maior patrimônio que existe nas instituições os seus funcionários; os funcionários são patrimônio eterno.

Foi muito oportuno criarmos aqui na Câmara Municipal a Tribuna Popular, para que o povo, como o Valdir trouxe, traga aqui as suas preocupações. Eu acho de grande importância. Nós recebemos este material, também vamos ler esse material. Tudo que for para defender a categoria dos funcionários - como eu já disse, patrimônio enorme das instituições -, para resolver o problema, nós estaremos junto. Um abraço, continuem com essa luta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Ervino Besson.

Com a fala do PDT, encerramos as manifestações das Bancadas. Hoje nós tivemos a participação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Queremos agradecer a presença não só do Sr. Valdir Bueira da Silva, Secretário-Geral, mas também de todos que compõem o Sindicato; os funcionários que estão conosco nesta Tribuna Popular sejam muito bem-vindos à Câmara Municipal. Ressalto e respaldo a fala de todas as Lideranças, colocando a Câmara Municipal no apoio a essa luta do Sindicato. Obrigada e muito boa tarde.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Ata da 12ª Sessão Extraordinária, Ata Declaratória da 13ª Sessão Extraordinária, Atas das Sessões Ordinárias 80ª, 81ª, 82ª, 83ª, 84ª, Atas das Sessões Solenes 22ª, 23ª, 24ª, 25, 26ª e 27ª. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

 

O SR. ERVINO BESSON: Cara Presidenta, neste fim de semana houve um encontro de grande importância, que foi o XIX Jogos Florais. Eu e a Verª Margarete Moraes estivemos presentes na escolha da musa. O Sr. Flávio Stefani, Presidente da UBT, que esteve em diversos momentos aqui presente, pediu que eu lhe entregasse este troféu em agradecimento a V. Exª e à Câmara Municipal, como Instituição, por ter cedido um espaço para que houvesse esse evento aqui neste final de semana.

(Procede-se à entrega do troféu.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Ervino Besson. Recebo em nome de todos os Vereadores a homenagem e o agradecimento do XIX Jogos Florais. (Palmas.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; eu estava dialogando com o pessoal do Sindijus e queria requerer que as notas taquigráficas referentes à fala da representação do Sindicato e dos Srs. Vereadores sejam envidas ao Relator do processo na Assembléia Legislativa, Deputado Marchezan Júnior. Eu acho que isso aí conforma uma opinião do Relator do Projeto. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Defiro de plano, Ver. Adeli Sell, que isso seja encaminhado conforme Requerimento. Para tanto, solicito que V. Exª encaminhe o Requerimento por escrito.

Apregoamos Memorando nº 409, informando que a Verª Maristela Meneghetti esteve representando esta Câmara Municipal no jantar comemorativo aos 80 anos da Federasul, dia 31 de outubro, às 20 horas.

Apregoamos Memorando nº 410, informando que o Ver. José Ismael Heinen estará representando a Câmara Municipal na solenidade comemorativa do 42º aniversário da criação do 3º Batalhão de Comunicações, dia 1º de novembro.

Apregoamos Memorando nº 412, informando que o Ver. Newton Braga Rosa estará representando esta Câmara Municipal na cerimônia de assinatura de convênio entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a Rede Nacional de Pesquisa e a PROCEMPA, visando a implantação da rede comunitária para educação e pesquisa em Porto Alegre, dia 1º de novembro.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pois parece que ontem foi aprovada a Lei nº 01, de 2003, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, Ver. Claudio Sebenelo, mas sem muito alarde. Ela teve direito a uma manifestação, num jornal de grande circulação da Cidade, deste tamanhinho, com a foto bem grande do Ministro Temporão, mas o texto era bem pequeninho. Vocês sabem por quê? Porque a lei não foi aprovada de maneira genuína. Ela foi aprovada de maneira negociada, conversada, usurpada, violentada. Olha o que diz na chamada do jornal: “Aprovados mais 24 bilhões para a Saúde”. Mentira! Foram aprovados 4 bilhões por ano e não 24. Para ser 24 bilhões, teria que ser para o ano que vem, porque, se tivéssemos a CPMF designada quando da sua vocação de criação, teríamos mais 40 bilhões por ano, 40 bilhões, Ver. Sebenelo, por ano, e não 4 bilhões.

Eu não sei por que a empresa se mancomuna com isso. Será que é por propaganda que eles recebem? Será que eles querem fazer jus? Eu não sei o porquê de um equívoco tão grande. Todos os equívocos da sociedade são apontados pelos jornais. Mas os equívocos dos jornais são apontados por quem? Pela tribuna, por nós aqui. E não podia botar 24 bilhões para a Saúde, não podia! Porque um leitor desavisado vê, passa por cima e diz: “Olha aí como estão trabalhando pela Saúde, que bom, que bonito”, e não é verdade. Serão 24 bilhões em vários anos! Em vários anos. Nós temos a aprovação, deveria ser assim: 10% de todo o Orçamento...

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. DR. GOULART: Vou ouvir o Ver. Besson e depois vou dizer o que deveria ter sido feito e como ficou.

 

O Sr. Ervino Besson: Meu caro Dr. Goulart, desde já agradeço o aparte. Vossa Excelência sabe como poucos a situação da Saúde e sabe que a CPMF foi criada para a Saúde. Qual é a finalidade da CPMF? Para a Saúde. Será que essa gente não sabe... Só aqui no Estado, no Interior, fecharam 14 hospitais, e estão penalizando outros hospitais para poder amenizar o sofrimento das pessoas. E agora vejo essa matéria como mais uma para enganar a população. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. DR. GOULART: Obrigado, é bom saber que temos outros Vereadores nessa corrente.

Então, o Projeto de Lei nº 01/03 deveria designar a obrigação de que todo o Orçamento da República fosse destinado para a Saúde. Deveria ser assim: 10% - 10%, seco - de todo o Orçamento, sem descontos; 12% para o Estado e 15 % para o Município. Isso daria em torno de uns 70 bilhões por ano para o Orçamento da Saúde brasileira. Mas não vai ser assim, houve uma negociação, e vão continuar fazendo a variação do Produto Interno Bruto, como estava sendo feito, que deixava sempre uma dívida para o Fundo Nacional de Saúde. E mais: parece, pelo que diz a notícia, que o saneamento pode ser incluído na Saúde; mas não pode, ali só fala da merenda escolar. Este é o momento de a Câmara se debruçar sobre isso.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Constitucionalmente, Ver. Dr. Goulart, o saneamento está incluído no Ministério das Cidades, de onde vem a verba para todas as questões de saneamento brasileiro. Não pode ser incluído no Ministério da Saúde, porque a verba é completamente diferente, as ações são completamente diferentes, mesmo que o Ministério da Saúde se beneficie de uma questão de saneamento. Só que também Minas e Energia vai beneficiar a Saúde, quando precisar de energia para a área da Saúde. É evidente.

Então não se pode dizer que a verba de saneamento seja aplicada em Saúde. Verba de saneamento é verba de saneamento, é do Ministério das Cidades, e o resto é Saúde.

 

O SR. DR. GOULART: O texto é pobre. O texto é muito pobre, ele não diz isso. Ele não fala sobre isso. Ele fala, no fim, sobre a merenda, diz que o dinheiro da merenda escolar não vai ser incluído na Saúde. O dinheiro da merenda escolar é um tantinho deste tamanho aqui, é muito pouquinho, e não dá outras explicações que nós devemos ter.

Então, temos que formar aqui um grupo que se comprometa a lutar por essas verbas da Saúde, Ver. Dib. Ontem nós tínhamos uma chance pequena de encostar a dignidade ao financiamento da Saúde, e isso foi negociado. Eu quero chamar atenção que houve uma negociação no sentido de que a CPMF fosse para outros gastos do Brasil, reduzindo os investimentos na Saúde.

Informam-me que o Deputado Lara, Secretário Estadual do Turismo, está na Casa: Deputado é sempre uma voz que se ouve, que é ouvida. Então, meus caros Vereadores, mais uma vez se esperava atingir uma verba enorme para os hospitais filantrópicos, como o Ver. Ervino Besson acaba de dizer. Os senhores sabem que o Hospital Psiquiátrico Espírita fechou oitenta leitos? Desses oitenta leitos, a metade era para usuários de drogas e de álcool, uma população de psicopatas que aumenta cada vez mais entre nós. Como é que vai ser isso? Ainda há pouco lutávamos em prol do PAM-3, que é a única emergência psiquiátrica da cidade de Porto Alegre, que tem um milhão e 400 mil habitantes, uma única emergência que lutava sozinha contra tudo isso, mas aí o Hospital Psiquiátrico Espírita fecha oito leitos.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, quero cumprimentá-lo por trazer o tema à debate e ao mesmo tempo trago mais uma informação aqui. Ontem estivemos presentes, às 18 horas, no HPS, quando os funcionários estavam reunidos, porque simplesmente não veio em seus contracheques o pagamento das horas extras, que foram cortadas sem explicações. Os funcionários estão esperando resposta da Secretaria para saber do pagamento dessas horas extras, a fim de que o nosso HPS continue funcionando com a excelência que é.

 

O SR. DR. GOULART: Já respondendo, informou-me o Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, através do Dr. Brack, advogado, que está sendo rodada uma folha suplementar para esse pagamento, que é uma preocupação de todos nós. Por um problema técnico e não por programa, houve a retirada desse ganho dos funcionários, que serão repostos por folha suplementar entre segunda e sexta-feira, segundo me avisaram. Estaremos aqui observando.

Então, o motivo pelo qual o jornal não estampa, na sua primeira página, que a Emenda Constitucional foi regulamentada, é este que eu trouxe aos senhores: não foi legítima, não foi a desejada, não foi a Emenda necessária para o único Sistema de Saúde gratuito, constitucional, sobre o planeta - o SUS, Sistema Único de Saúde, maravilhoso e tão abandonado pelas autoridades! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras; Ver. Carlos Comassetto, V. Exª lembrou bem de mais um episódio no Hospital Pronto Socorro. Ontem eu lembrava aqui o problema da terceirização de uma cooperativa, no trabalho do SAMU, com pessoas sem qualificação. Hoje o Sr. Valério - tenho o telefone dele aqui - ligou para cá, indignado, como qualquer cidadão de bem estaria indignado. Ontem, às 21h30min, uma senhora idosa foi atropelada na Av. Benno Mentz, em frente ao nº 1335, Jardim Itati, Ipiranga, naquele meio, e ele ligou sistematicamente para o 192, o SAMU, e não tinha retorno. A pessoa foi atropelada, precisava de socorro! A atendente, de nome Carmem, mandou ligar para o Gabinete do Prefeito para fazer reclamação! Isso é uma indignidade!

Ver. Claudio Sebenelo, Ver. Dr. Raul, Ver. Dr. Goulart, V. Exas são médicos, sabem muito bem que os médicos têm um compromisso ético, salvam vidas. Mas como um médico pode salvar vidas, se o paciente não chega a ele porque tem um anteparo no atendimento da SAMU? Uma cooperativa de quinta categoria, onde há pessoas que não têm qualificação para atender o telefone, não sabem resolver o problema e o jogam para o Gabinete do Prefeito. Eu quero ter a solidariedade de V. Exas, eu sei que V. Exas, que salvam vidas, que têm preocupação com a ética, vão ajudar não a mim, mas o Sr. Valério, que, indignadamente, ligou para cá e que representa, sem dúvida nenhuma, a senhora atropelada e a comunidade da região. Algo está mal no Pronto Socorro. E foi perdida, por desleixo, por falta de gestão, uma verba polpuda do QualiSUS, isso não pode acontecer. Se o QualiSUS demorar, Ver. Sebenelo, eu estarei a seu lado para resolver o problema, juntos, porque essa tem que ser a postura de quem defende os interesses do povo desta Cidade.

Quanto à CPMF, ela deve ser bem aplicada e bem fiscalizada. Não sou Senador, nem Deputado Federal, mas os tenho lá, e deles eu cobrarei, como cobrarei do Ministro Temporão, que esteve aqui. Agora, o Ministro foi claro e incisivo em várias questões. Temporão informou que a aplicação do recurso da CPMF prevista para este ano é de R$ 15,8 bilhões, a maior parte para Municípios de gestão plena, R$ 15,3 bilhões - e Porto Alegre tem gestão plena. O restante se destina à: vigilância epidemiológica, R$ 45,9 milhões; atenção básica à saúde, que seria a estruturação da rede; atenção especializada em saúde; atenção hospitalar e ambulatorial, manutenção das unidades de saúde; assistência médica qualificada. Se há problemas na sua aplicação, contem com a combativa Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos aqui neste momento para dizer, afirmar e estamos abertos a toda e qualquer cobrança.

Mas hoje não posso deixar de falar mais uma vez, como muitas vezes vim aqui, publicamente também me manifestei, sobre o que aconteceu nas eleições do Conselho Tutelar. Um dos eleitos, com 2.600 votos, andava saracoteando ontem pelo plenário desta Casa. Eu quero saber que façanha é essa, pois, diferentemente de todas as eleições, com o mesmo número de eleitores, nesta eleição do Conselho Tutelar pessoas fizeram o dobro de votos do que faziam. O Ver. Sebenelo, com quem já discuti, já divergi muitas vezes, mas eu dei a mão à palmatória - não estou totalmente de acordo com todas as suas posições, evidentemente -, porque V. Exª levantou problemas da maior gravidade, inclusive foi um dos poucos que aqui disse: “Vai dar problema novamente”.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, surge uma outra questão agora nesse processo da eleição dos conselheiros tutelares. Tudo indica que muitos candidatos que tinham vinculação com o Executivo, em alguma Secretaria, ou em algum gabinete da Câmara de Vereadores, não se afastaram como a lei exige. Acho que tanto a Câmara quanto o Executivo Municipal devem buscar essa informação, porque tudo indica que ela é quente. Obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Nós já estamos averiguando, sabemos que as pessoas eram CCs - continuam CCs. Mas não é só Cargo de Confiança, houve outros mecanismos. A mim foi entregue um DVD de prédica, de chamamento, de ameaça, está no Ministério Público, não fui eu que fiz. Espalham pela Cidade que foi o Ver. Adeli; que bom se pudesse ter sido eu, mas não fui eu, foi o povo, porque a cidade de Porto Alegre tem uma coisa que se chama organização popular. Quer o Governo queira ou não, seja o Governo do passado - PT, PSB, PCdoB -, seja o atual Governo Fogaça, com uma ampla frente, o Orçamento Participativo continuou, contra a posição de algumas pessoas do Governo. É algo que a população de Porto Alegre internalizou, é por isso que abusadamente o povo vai aos conselhos populares; as pessoas participam dos conselhos de classe.

Ver. João Dib, o senhor já deve ter visto isto, e ontem foi dito aqui. O senhor partia às três horas e meia da manhã para resolver problemas de ônibus na sua época, e o senhor fazia isso, claro, por dedicação, nós aqui sabemos muito bem, mas também porque o povo iria a seu encalço; e hoje ele continua no meu e no seu encalço para resolver os problemas da Cidade. Esse é um povo que tem consciência, e um povo que tem consciência não vai admitir que conselheiros tutelares que não moram em Porto Alegre, que são de uma outra região, que nunca colocaram os pés na região em que foram eleitos tomem posse. Inclusive foi utilizado um ônibus da Prefeitura do Orçamento Participativo, ônibus de credo, ônibus de igreja, ônibus disso, ônibus daquilo, etc. E há processos no Ministério Público, nós acreditamos que, nesta Cidade, vamos reverter esse caso, porque fomos os primeiros a adotar os Conselhos Tutelares em Porto Alegre.

Não é possível terminar esta fala sem mostrar a capa do jornal. (Mostra o Jornal.) Quero dizer que, independentemente das opiniões que as pessoas possam ter sobre o filme “Tropa de Elite”, há várias leituras para esse filme. Independentemente de questões políticas e ideológicas contidas nele, o Brasil é antes e depois de “Tropa de Elite”, porque o filme ensejou uma grande discussão, inclusive sobre o narcotráfico e o consumo. Pois na Restinga, Ver. Comassetto, mais uma vez as tragédias acontecem, e essa tragédia não foi anunciada, porque ela sempre esteve presente: uma criança de nove meses morreu, e um menino muito jovem está mal no hospital. São as disputas do narcotráfico, do crime organizado. Se um avião teve que pousar em Cruz Alta com aquela babilônia de dinheiro, indo do Paraguai para o Uruguai, para um banco que tem um nome que ninguém jamais ouviu na face da terra, algo de errado existe, porque recentemente houve prisão de grandes traficantes.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, obrigada pelo espaço. Só para dizer que a Comissão de Educação, já preocupada com toda essa problemática, marcou para o dia 13 de dezembro, às 9 horas, neste Plenário, uma Audiência Pública que vai envolver em especial o Ministério Público e todos os segmentos em torno da questão do Conselho Tutelar. Tenho certeza de que V. Exª vai poder nos dar muitas contribuições, e também queremos envolver esta Casa para que todos participem. Obrigada.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado.

Finalmente, quero dizer que nem tudo está perdido, porque na Vila Esmeralda, ex-Vila Tamanca, grandes traficantes que lá se escondiam foram presos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. GOULART: Verª Maristela Meneghetti, por repercussão da minha fala, recebi um telefonema dizendo que os oitenta leitos que foram fechados no Serviço de Saúde Mental do Hospital Espírita foram substituídos por vinte e dois leitos em quatro hospitais, como o Vila Nova, Presidente Vargas e outros. Sou obrigado a falar porque minha informação estaria incorreta. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Aldacir Oliboni solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em função da impossibilidade de o Suplente Guilherme Barbosa assumir a Vereança. Seja bem-vindo, Vereador.

Apregoamos a Emenda nº 28, de autoria do Ver. Dr. Goulart, ao PLE nº 021/07: requer atendimento à saúde do servidor, prevenção de patologias típicas das funcionárias públicas na faixa etária de 40 a 65 anos.

Apregoamos a Emenda nº 29 ao PLE nº 021/07: realoca recursos do Programa Gestão Total para o Programa Governança Solidária Local. Projeto: Acompanhamento do Processo de Gestão das Governanças Solidárias Locais.

Apregoamos a Emenda Popular nº 30, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, ao PLE nº 021/07. Especificação: Programa de Auxílio Comunitário ao Toxicômano; Programa Bem-Me-Quer; Projeto: Prevenção às Drogas.

Apregoamos a Emenda nº 31, de autoria do Ver Elias Vidal, ao PLE nº 021/07: realoca recursos do Programa Gestão Total para o Programa Porto Alegre da Mulher. Projeto: Ampliação na Prevenção do Câncer de Mama.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu quero saudar a todos.

Meu caro colega Ver. Dr. Goulart, na mesma linha do pronunciamento de V. Exª, eu faço aqui um alerta - e falo em nome da Bancada do PDT, composta pelo Ver. Mario Fraga, Verª Neuza Canabarro, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Nereu D’Avila - no sentido de que acompanhem o que está acontecendo em Brasília em relação à votação da prorrogação da CPMF, que foi criada para a saúde do nosso povo. O que está acontecendo hoje lá? Negociata de tudo quanto é jeito para ser aprovada a prorrogação da CPMF, e, meu caro Ver. Dr. Goulart, vai ser canalizada pouca coisa para a área da Saúde. Esse dinheiro vai para uma vala comum, todo o mundo tem que saber disso. E os hospitais penando, há hospitais fechando; aqueles que estão penando continuam atendendo a população mais pobre, mais carente, como o Hospital
Vila Nova, o Beneficência Portuguesa e outros que estão aí trabalhando em situações extremamente precárias. Nós sabemos que esse imposto, que foi criado única e exclusivamente para a Saúde, até não precisaria ser usado na sua totalidade, meu caro Ver. Dr. Goulart, 60% já resolveriam o problema da Saúde, mas não acontece isso. Agora o Governo está alegando que esse dinheiro poderia pagar outros projetos para atender a população mais carente, como o Programa Fome Zero, o Bolsa Escola. Então, que o Governo retire a verba para esses programas de um outro setor, mas não da CPMF, que foi criada para a Saúde.

Nesta semana foi feita aqui uma Sessão Solene aos oitenta anos do Hospital Moinhos de Vento, até fui eu que falei naquele dia em nome da Bancada do PDT, eu usei um pouco da homenagem aos oitenta anos do Hospital e falei da situação dos médicos, da situação dos profissionais médicos, que são seres humanos, são pessoas que têm sentimento, Ver. Nilo, eles é que atendem as pessoas e ouvem o clamor das famílias dos doentes pedindo socorro. Os médicos querem atender, mas não têm condições, falta estrutura, faltam hospitais com condições para fazer uma simples cirurgia. Isso aí é uma agressão à população que necessita do Sistema Único de Saúde.

Nós temos aqui nesta Casa três Vereadores médicos: Ver. Dr. Goulart, Ver. Claudio Sebenelo e Ver. Dr. Raul. Eu pergunto a V. Exas: o SUS - que deveria fazer - faz cirurgia de artroscopia, Vereadores? Faz? Deveria fazer, mas não faz. Nós sabemos que há pessoas sofrendo por dois, três anos, e vão esperar mais dois, três anos, e o SUS não fará esse atendimento, porque não tem condições, não tem recursos para fazer. Pelo amor de Deus, até quando?! Até quando continuará o sofrimento dessas pessoas? Meu caro Ver. Mario Fraga, até quando? Verª Neuza, Ver. Márcio? Esse povo pobre já sofre por ter uma situação financeira terrível e, quando precisa de um recurso, não tem. Não tem.

O que mais me revolta, Ver. João Antonio Dib, é que foi criado um imposto para a Saúde. A CPMF foi criada para quê? Para a Saúde. Está sendo aplicado esse dinheiro na Saúde? Por favor! Por favor! Meu caro Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vossa Excelência recebeu milhões e milhões de votos deste povo brasileiro. Por favor, olhe de outra forma esse imposto que foi criado! Vamos canalizar pelo menos 50% desse valor para a Saúde, para amenizar o problema do povo. Mas não o que está acontecendo na calada da noite, na madrugada: negociata aqui, negociata ali. É isso que está acontecendo lá em Brasília. Olha, gente, a justiça dos homens às vezes falha, muitas vezes falha, e está falhando; agora, a justiça divina, sim, essa pode tardar um pouco, mas não falha! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Ervino.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. DR. GOULART: Prezada Vereadora, muito querida Verª Maristela Meneghetti; outras queridas Vereadoras também; Srs. Vereadores, na fala da semana passada eu tinha denunciado que os Executivos do Brasil aceitam os Projetos que são sancionados, ou sabem que na Câmara são derrubados seus Vetos e são sancionados pela figura da presidência, mas não os regulamentam. Esta é uma coisa de que quase não se fala: existem os Projetos, mas eles não são regulamentados. Não sendo regulamentado, o Projeto não existe, ele não acontece. Então, a gente bate palmas um para o outro aqui; quando um tem o Projeto aprovado, a gente aplaude um ao outro, batemos palmas, mas não adianta, Ver. Luiz Braz, é meia verdade a palma; a gente só teria que bater muita palma quando o Projeto fosse regulamentado.

Eu vinha falando dos meus Projetos que aqui foram aprovados e que não foram regulamentados. Aqui não vai nada contra o Governo Fogaça; no Governo do meu amigo Verle foi assim, no Governo do meu amigo Tarso Genro também foi assim. Meus amigos queridos até me cumprimentam pelos Projetos que faço, mas não os regulamentam. Eu disse que, até o fim do ano e no início do ano que vem, sempre que eu puder falar vou falar nesse assunto, Ver. Braz; Vereador, meu querido ex-Prefeito, com mais de 1.111 dias, segundo o Ver. Brasinha, como Prefeito e Secretário dos Transportes, João Antonio Dib; meu querido Nilo Santos.

Nós temos o seguinte Projeto: toda pessoa que estiver caracterizada dentro da descrição de terceira idade deverá ter, no posto de saúde, a garantia do atendimento. Olhem só: nós não fomos pedir que elas tivessem prioridade de atendimento, porque eu poderia estar sendo injusto com uma criança que estivesse com febre altíssima ou com crise de asma se a pessoa da terceira idade passasse na frente. Não foi isso o que eu disse, não; no Projeto eu disse: a pessoa teria garantia de atendimento naquele turno em que a procurou o posto de saúde. E eu falo daquelas pessoas que vão com insuficiência cardíaca, com edema, com inchume na perna, elas deverão ter a garantia do atendimento.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. DR. GOULART: Aí, o Ver. Oliboni fez uma Emenda que vou comentar depois de ouvir o meu querido amigo e mestre Luiz Braz.

 

 O Sr. Luiz Braz: Ver. Dr. Goulart, ouço com muita atenção Vossa Excelência. Mas nem mesmo a regulamentação garante que a legislação que fazemos aqui seja cumprida. Nós temos a Frente de Trabalho Voluntário, que aprovamos aqui na Casa, um novo método de se fazer assistência social, algo que foi regulamentado pelo Sr. Prefeito Municipal, mas até hoje, há mais de ano, não temos ainda as Frentes cumpridas, apesar de elas já estarem regulamentadas.

 

O SR. DR. GOULART: Olhem só: socorre-me o Ver. Braz, atento ao problema que aqui venho denunciar.

Qual é a Emenda do Ver. Oliboni? Boa a Emenda do Ver. Oliboni! Boa, não; ótima! Diz o seguinte: se essa pessoa da terceira idade tiver indicação de hospitalização e procurar in extremis o posto de saúde é porque ela sabe que vai mofar na emergência dos grandes hospitais. Por isso é que o paciente com um edema agudo de pulmão, um pré-edema, com um ataque de asma, com uma insuficiência cardíaca procura o posto de saúde. O que diz o Ver. Oliboni? Que o posto de saúde passa a ter a obrigação de levar essa pessoa até a hospitalização. Eu não havia pensado nisso; o Ver. Oliboni pensou, e pensou bem.

É a terceira idade com garantia de atendimento no posto de saúde da sua região, e, se precisar internar, que o seja pelo serviço público municipal! Isso não foi regulamentado, meus caros Vereadores! E o Ver. Braz vem-me dizer que, às vezes, é regulamentado e não é nem exercido, não é cumprido. Vamos ter que criar uma Comissão para estudar isso! Precisamos que as nossas idéias, que nascem depois de grande discussão com a comunidade, de grande discussão com os próprios Vereadores e com as Comissões, façam este Município crescer, Ver. João Antonio Dib, meu querido amigo e mestre, também.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo a Emenda nº 32 ao PLE nº 021/07: destina recursos à construção de pista para caminhada na Praça Irene Stricher, localizada no bairro Cavalhada; Programa Porto Verde, Emenda de autoria do Ver. Ervino Besson.

Apregôo a Emenda nº 33 ao PLE nº 021/07. Refere-se à qualificação das servidoras na faixa etária de 40 a 65 anos nas novas políticas públicas, oferecendo aperfeiçoamento em tecnologias administrativas, informática, técnicas modernas de gestão pública, legislação fiscal, entre outras. A Emenda é de autoria do Ver. Dr. Goulart.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero me somar à fala do Ministro Temporão em relação à má-fé dos comentários de que a sua verba não seria aplicada no setor. E as pessoas que fazem essa crítica sabem que o dinheiro está indo para a Saúde; aliás, a Contribuição foi criada pelo FH, que não investia na Saúde, e esses que falam sabem disso. Como bem diz o Ver. Ervino Besson: “Deus não dorme, Deus fiscaliza, Deus sabe o que está acontecendo”. Aqueles que faziam isso sabem como era o mecanismo, por isso eles não conseguem acreditar, mas vão ver, daqui a algum tempo, que dinheiro gasto na saúde é investimento; e não é apenas na cura, é na prevenção. E aí entram vários outros setores, qualquer cérebro mediano sabe disso, imagina uma pessoa que estudou tantos anos, formou-se, é ph.D. em várias coisas, é claro que está fazendo demagogia neste microfone, politicamente falando.

O Ministro afirmou que os recursos devem permitir, este ano, 11 milhões de internações, milhares de cirurgias e transplantes, entre outros procedimentos. Se a CPMF não for renovada... Eu duvido que o Governo FH, os seus seguidores - que aqui tanto falam nele -, as viúvas do FH, se estivessem lá, Ver. Dib, não continuariam com a CPMF! Duvido, Ver. Dib! A diferença é entre quem faz e quem não faz, para onde vão os investimentos. A verba arrecadada pela Contribuição tem aplicação social no Bolsa Família, na complementação da aposentadoria do trabalhador e trabalhadora rural e na Saúde.

Temporão anunciou ainda, quando cumpriu agenda aqui no Estado do Rio Grande do Sul, o aumento de 147 milhões de reais nos recursos para o Sistema Único da Saúde em nosso Estado; o ressarcimento que o SUS recebe, por exemplo, na questão dos planos privados de saúde. E eu não tinha entendido, Ver. João Antonio Dib, mas agora estou entendendo melhor! Na verdade, antes o repasse vinha para a Prefeitura Municipal. Agora estou entendendo porque eles estão tão “mordidos”, Ver. Guilherme Barbosa: porque agora esse repasse vai ser feito direto para o Hospital de Clínicas, vai ser feito direto para o GHC. Então, é claro, não passa mais por ali, a fiscalização vai ser direta com Governo Federal, e o cumprimento vai ser muito mais equilibrado e justo nesse dois grandes exemplos nacionais, que são o Hospital de Clínicas e o GHC. Nós sabemos que são jogados pacientes de todo o Estado para esses hospitais-pólos, e não tem como ser diferente. O que fizeram esta Governadora que está aí e o Governador anterior? Não repassaram os 300 milhões de reais que deveriam ser repassados para a Saúde do Município. Então, agora, vai acabar essa mamata, vai ser repassado direto. E está corretíssimo, porque nós também vamos poder, dessa forma centralizada, fiscalizar muito melhor.

Dos 50% para a Saúde do GHC e do Hospital de Clínicas... A questão da Emergência, Ver. Dr. Goulart; V. Exª, como médico do GHC, não colocou isto aqui: o quanto melhorou. Só ouvi críticas negativas; é natural, é bom, só que não é justo, porque V. Exª colocou meias verdades aqui, politicamente falando. Vereador, V. Exª não fez aqui referência a tudo que está sendo feito no GHC, e isso é ruim, porque faz uma crítica como fosse toda a verdade, e V. Exª é uma pessoa séria. Então, também deve colocar as verdades por inteiro. Eu legitimamente aqui, falando em Comunicações, quero dizer que V. Exª tem que usar esta tribuna - acho que vai fazê-lo agora, vou-lhe dar um aparte para isso - para também fazer essa justa homenagem, necessária.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) É verdade, V. Exª tem razão. É que eu não estava falando nisso, estava falando nas verbas que foram ontem mandadas para a Saúde. Mas o GHC representa um bom momento de Saúde no Brasil e no Rio Grande do Sul.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu fico feliz, Vereador, de poder lhe proporcionar pautar isso na sua próxima fala.

Então, senhoras e senhores, a gente fica muito triste, porque o modelo desta Prefeitura que nós temos entende muito de querer instalar shopping centers em Porto Alegre, mas não cuida da questão viária, entende de retirar os motores ecológicos, por exemplo, dos ônibus da CARRIS e de enviar Projeto do PREVIMPA sem discutir com os municipários. Ainda bem que esse dinheiro da Saúde agora não vem mais para os cofres da Prefeitura, ele vai direto para onde deveria ir há muito tempo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Prezada Verª Maristela Meneghetti, presidindo os trabalhos desta tarde, eu gostaria de trazer à tribuna uma boa notícia: hoje pela manhã representei a Casa numa solenidade que houve na Universidade Federal, quando foi assinado um convênio entre Universidade Federal, Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da PROCEMPA, e Rede Nacional de Pesquisas. O que é a Rede Nacional de Pesquisas? Deixem-me fazer um breve histórico de como começou a Internet no mundo.

Na década de 60 e 70, as universidades americanas descobriram que elas precisavam continuar trocando informações mesmo se houvesse algum ataque aos Estados Unidos - vivíamos a época da Guerra Fria. A tecnologia dos computadores da época sugeria o que se chama de “rede estrela”: para que vários computadores se comunicassem entre si, era necessário que houvesse um nodo central; todos os computadores se comunicavam com o nodo central, e o nodo central chaveava a solicitação da comunicação com uma outra instituição. Qual era a vulnerabilidade que havia nesse modelo? É que havia o nodo central, e sem ele nada funcionava. Ou seja, bastaria que o nodo central fosse atingido para que toda rede de ensino e pesquisa americana parasse instantaneamente de funcionar. Surgiu, então, uma tecnologia alternativa, que era uma rede como se fosse uma malha, uma grade, em que as instituições estariam no ponto de cruzamento dessas linhas. Colocando dessa forma, qualquer instituição se comunica com qualquer outra, sem a existência de um nodo central. Caso uma delas - ou grande parte delas - deixasse de funcionar, aquelas que ainda estavam existindo continuariam trabalhando normalmente. Criam-se, então, os conceitos de caminhos alternativos, redundância de vias e uma série de outros conceitos, Ver. Guilherme Barbosa, que, mais tarde, vieram a ser aplicados, Ver. Dib, na Internet que nós conhecemos atualmente.

Na década de 80, o Brasil fez algo semelhante ao que havia nos Estados Unidos, reunindo as universidades brasileiras em torno daquilo que nós chamávamos de RNP - Rede Nacional de Pesquisas -, daí é que vem o nome. Essa RNP foi a precursora da Internet comercial no Brasil em 1995. Os professores universitários do Brasil inteiro, desde o final da década de 80 - portanto muito tempo antes de a Internet começar a funcionar - já possuíam e-mail; o meu era nbr@ufrgs.vortex.com.br. Dessa forma, pesquisadores podiam trocar documentos e usar serviços de comunicação por e-mail.

O que foi assinado, então, hoje pela manhã? E por que é importante? A RNP está fazendo - agora dentro das capitais brasileiras - algo semelhante ao que foi feito no País na década passada; ou seja, um anel de altíssima velocidade, estou falando aqui em um gigabyte - tenho certeza de que este meu pronunciamento vai ficar obsoleto logo em seguida, porque um gigabyte daqui a dois anos vai ser uma velocidade muito baixa, mas hoje é de uma velocidade alta -, reunindo o anel de Porto Alegre. Na realidade são dois anéis, eu não os conseguiria descrever neste instante, mas esses dois anéis reúnem praticamente as grandes escolas municipais, as grandes escolas estaduais dentro do Município, hospitais e universidades, tipo UFRGS, PUC, UniRitter, bem como faculdades isoladas como a Fitec, Fargs, Ibgen, Fapa e uma série de outras. Daqui para frente essas instituições vão poder se comunicar entre si, a custo zero, usando a infra-estrutura da PROCEMPA. A RNP, quando olhou Porto Alegre, viu que aqui já havia uma infra-estrutura de fibras óticas de excelente qualidade, com condições de absorver mais esse projeto.

E o projeto não vai parar aí. Hoje mesmo foi feita uma reunião das entidades signatárias desse convênio - repetindo: UFRGS, Prefeitura e Ministério de Ciências e Tecnologia - para fazer uma conexão via Trensurb. Ou seja, usar os postes do Trensurb, soltar nos postes uma fibra apagada, colocar equipamentos na ponta para iluminá-la e, a partir daí, levar as facilidades dessa comunicação gigabyte às universidades e faculdades situadas ao longo do eixo da BR 116. Porque há lá a Ulbra, a Unisinos, a Feevale, a UniRitter, a La Salle e algumas faculdades isoladas que estão nesse entorno. É uma boa notícia de um projeto que está sendo financiado pela Finep - são vinte e nove milhões de reais -, e a UFRGS vai continuar sendo o que nós chamamos tecnicamente de pop, que é o ponto de presença. Uma imagem que talvez ajude na compreensão do que representa: ali, do lado do Hospital de Clínicas, onde fica o CPD da UFRGS, chega o cano da Rede Nacional de Pesquisas, antes de ela atender o Estado do Rio Grande do Sul. Em breve, 27 capitais brasileiras terão as suas redes metropolitanas de alta velocidade com vistas ao fomento do ensino, da pesquisa e da extensão. Acreditamos que o convênio assinado hoje pela manhã representa um marco importante na cidade de Porto Alegre e nos coloca, mais uma vez, numa posição de destaque nacional em matéria de novas tecnologias. Muito obrigado pela atenção, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Newton Braga Rosa.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações, por cedência do tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Verª Maristela Meneghetti, no exercício da Presidência nesta tarde; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras, nós tivemos na segunda-feira uma matéria publicada no jornal Zero Hora com o título “Dificuldades para incluir criança com deficiência.” Essa reportagem é o relato de uma médica que tem três filhos com problemas motores. As crianças não têm absolutamente nada em relação à deficiência mental, mas têm problemas motores. E, com problemas motores - aí, pediria ao Ver. Goulart e ao Ver. Sebenelo que me acompanhassem no raciocínio -, as crianças podem ser incluídas na rede regular de ensino, porque a única situação é a acessibilidade. Essa mãe relata as dificuldades pelas quais passou para conseguir escola privada; nem é a pública. E isso nos leva a um debate que está sendo feito da inclusão da criança deficiente na escola regular. Essa mãe diz que isso aí não é verdadeiro. E não é verdadeiro, Verª Maristela Meneghetti, pelo seguinte: porque os professores não estão preparados para atender à diversidade de dificuldades e de deficiências que as crianças vão apresentar. Com isso, não tem como incluir.

Nós, a partir desse relato, lembramos de fazer aqui o registro de um tema que já se fala há alguns anos - há três ou quatro anos: da inclusão ao inverso. Para incluir uma criança com deficiência, a escola tem que ter uma infra-estrutura superior àquela do ensino regular. Agora, a escola especial tem uma infra-estrutura muito maior: tem uma piscina térmica para fazer a hidroterapia, ali existem aparelhos especiais para desenvolvimento motor, ergométricas - quer dizer, há uma variedade de equipamentos. E, se é possível, se nós temos que vencer o preconceito e colocar uma criança com deficiência numa escola de ensino regular, por que não colocar numa escola de deficientes, numa escola especial, crianças absolutamente normais? Elas teriam ainda o privilégio de ter uma estrutura muito maior. Coloco que no Educandário São João Batista, ali em Ipanema, está sendo criada uma escola - já existe uma escola - para inclusão ao inverso. Exatamente. Essa escola vai ter o que de mais moderno existe - não no Brasil, nem na América Latina - no mundo! Vai ser algo excepcional, uma escola fantástica. E vai ser aberta então para a matrícula de crianças perfeitamente normais, para que sejam incluídas, e, com isso, nós poderemos trabalhar pelo fim do preconceito com o deficiente.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza, meus parabéns pelo brilhante discurso que V. Exª tem feito, e nessa área que V. Exª tanto entende. Nós também, neste Governo, criamos a Secretaria de Acessibilidade e, talvez, chamando o Secretário, possamos ajudar mais um pouco. Eu aproveito, Vereadora, inclusive peço desculpas por usar este tempo, para, por parte do PDT, dar a informação de que o Secretário Mauro Zacher enviou à Casa, dia 27 de abril de 2007, Ofício dizendo que o Sr. Rafael Leandro Fleck, matrícula nº 776856, passa a representar a Secretaria da Juventude neste Legislativo. Assim como nós temos a Cássia, do DMLU; temos o Pitol, da EPTC; temos o Dr. Jardim, da Secretaria da Educação, e o Rafael Fleck também já está aqui na Casa desde abril de 2007. Obrigado, Vereadora.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Agradeço e solicito ao Ver. Mario Fraga que distribua a todos os Vereadores cópia do Ofício.

Concluo, Srª Presidenta, comunicando a todos os Vereadores que amanhã, ao meio-dia, nos canais 48 e 21 da Net, TV Ulbra, nós estaremos inaugurando o programa Porto Alegre Amanhã, com a participação dos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Sebastião Melo e desta Vereadora. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Neuza Canabarro.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, há pouco tomei ciência, através do blog do jornalista Marco Aurélio Weissheimer, que mais um equipamento de cultura do nosso Município está fechado. Aliás, eu morava perto do Solar Lopo Gonçalves, local belíssimo na Rua João Alfredo; depois, na nossa terceira Administração Popular, ele se transformou no Museu Joaquim Felizardo. Pois a informação é de que desde o começo do ano a Administração Fogaça fechou o Museu. Portanto, quase um ano e temos mais um estabelecimento cultural do nosso Estado fechado, Ver. Mario Fraga.

Afinal, qual é a política cultural no Município? Alguma coisa que deu continuidade às nossas administrações, muitas políticas estabelecidas pela ex-Secretária, nossa colega Verª Margarete Moraes, e passar um espaço cultural do Município, como é o caso do Auditório Araújo Vianna, para a iniciativa privada. Essa é a política cultural do Município. Ou seja, andando para trás; é a escuridão descendo na cidade de Porto Alegre no aspecto cultural.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço desculpas, pois sei que o tempo é curto. O senhor sabe que o Museu Joaquim Felizardo faz parte da nossa vida, principalmente do Extremo Sul, mas lhe informo que ele está sendo reformado, já obtive essa informação, pois já fui cobrado. Liguei para o Sérgius Gonzaga, da Cultura, que me deu essa informação.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: E qual seria o prazo de retorno?

 

O Sr. Mario Fraga: Eu acho que em seguida, Vereador; não tenho essa informação.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Em seguida, dependendo do nosso olhar, pode ser amanhã, ano que vem ou 2010.

 

O Sr. Mario Fraga: Espero que não seja tanto, senão farei parte do coro junto com Vossa Excelência.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: De qualquer maneira, fica registrada a nossa inconformidade, esperando a informação de quando, de fato, vai abrir de novo essa casa cultural de nossa Cidade.

Quero entrar também nessa questão da CPMF. O Presidente Lula já fez a autocrítica de quando criticava esse imposto, então quero ouvir também de parte daqueles que criaram esse imposto a avaliação, que eles digam aqui alto e bom som. Gostaria de ouvir nesta Casa os representantes do PFL, do PSDB e o Ver. Dr. Goulart, que critica tanto esse imposto. Lembro aos senhores que essa Contribuição foi criada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, e muito pouco ia para a Saúde. Desde 2003 - palavras do Ministro José Gomes Temporão, que todos reconhecem, que é o homem da Saúde Pública do PMDB -, aumentou em 61% a parcela da CPMF que vai para a Saúde. Ainda não é tudo, mas é praticamente a metade que vai para a Saúde neste momento. Nós não criamos, reconhecemos que foi um erro combate-la; agora, aqueles que a criaram têm que dizer: “Sim, fomos nós que criamos, porque achávamos que ela era necessária”. Esse é o primeiro aspecto.

O segundo: quero dizer que a negociação que está havendo neste momento no Congresso Nacional é com letras maiúsculas, aberta, às claras, com o próprio PSDB, que é o nosso principal adversário. O PSDB fez exigências para votar a favor, o Governo está aceitando várias delas; essa é a negociação política, maiúscula, sem escuridão, sem estar debaixo do tapete.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exª, só para dizer que este Vereador e o Ver. Luiz Braz somos totalmente a favor da manutenção da CPMF, inclusive da aplicação dos 100% da CPMF na área da Saúde.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu nunca tinha ouvido isso, acho digno da parte de V. Exª, eu também acho que ela deva ir totalmente para a Saúde. Mas é evidente, também, que aquilo que não vai para a Saúde vai para assuntos totalmente importantes, como políticas sociais e assim por diante. Fico muito chateado com o Ver. Ervino Besson, que não busca informações e diz que não vai nada para a Saúde. Isso não é verdade! O Ministro diz que, se retirarmos a CPMF, faltarão ao Ministério da Saúde 20 bilhões no ano que vem, e, paulatinamente, tem-se aumentado o repasse para a Saúde. Ninguém gosta desse imposto, nem eu, mas tem que se colocar a verdade sobre quem criou e quem tem paulatinamente aumentado o repasse para a Saúde. Obrigada pela paciência, Verª Maristela.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou falar rapidamente sobre a CPMF, mas tenho outros assuntos aqui. Na realidade, o que o Ver. Guilherme Barbosa colocou é que para ser aprovada no Senado a manutenção da CPMF é necessário haver uma composição. E essa é a grande vantagem e a grande virtude dos Parlamentos: a pluralidade. Isso aqui já foi comentado várias vezes, porque, quando o Prefeito, o Governador ou o Presidente da República está à frente, ele não representa a totalidade do povo da Cidade, do Estado ou do País; ele representa o segmento majoritário, mas não a totalidade. Os Parlamentos são as instituições que realmente representam a totalidade. É por isso que a riqueza do Parlamento, com suas posições contrárias e a favor, está em poder ampliar a discussão, e é isso que está sendo feito, porque hoje, sem a totalidade dos votos do Senado, fica difícil.

Hoje pela manhã estive participando de uma reunião no Parcão, conversando com os freqüentadores, moradores do entorno, que me colocaram algumas situações com as quais estão bastante preocupados. Primeiramente, com a insegurança, pois quase todas as noites as pessoas que caminham no entorno do Parcão, Verª Margarete, têm sido assaltadas de forma sistemática. Também nos colocaram que junto ao Colégio Uruguai, onde ficam as quadras esportivas, todas as luminárias da Prefeitura foram destruídas, porque se instalaram, naquele lugar, a prostituição e o narcotráfico. Então, aquele público pediu ao Secretário de Segurança, ao 9º BPM, à 3ª Cia., que controla aquela região, que tenham um olhar diferenciado, porque são milhares de pessoas que circulam por ali, mas, quando chega à noite, aquele lado junto ao Colégio Uruguai fica realmente abandonado.

Hoje comentava com a Verª Margarete e com o Ver. Guilherme Barbosa que os michês, tão tradicionais na Av. José Bonifácio, estão instalando um grupo junto ao Parcão, fazendo seus programas nos banheiros públicos daquela localidade. A população, que passa por ali, fica constrangida, pois os programas já começam no final da tarde. Portanto, nós, homens públicos, ao sabermos disso, temos que denunciar. E aqui não vai nem um falso moralismo, mas não podemos permitir que ocorra isso a sol aberto.

Recebi também uma denúncia - e aí com uma incidência no Hospital de Pronto Socorro - de uma pessoa que, ao parar no semáforo da 3ª Perimetral com a Ipiranga, foi abordada por crianças que pediam dinheiro. Como ela não quis dar, jogaram-lhe um líquido no rosto; ela sentiu uma pequena coceira e, dentro de trinta minutos, começou a esquentar muito o local, ela foi ao Pronto Socorro, onde foi detectado que era um ácido. Naquele local, Ipiranga com a 3ª Perimetral, sistematicamente, quem anda por aquele corredor ali sabe que será abordado por crianças pedindo esmolas, mas usando, agora, uma nova técnica, ou seja, se não forem contempladas com algum recurso, colocam em cheque a vida das pessoas. Então, venho colocar essa situação, porque, na realidade, são problemas que estão ocorrendo hoje no dia-a-dia.

E quero dizer, Ver. Carlos Todeschini, que só não lhe dei um aparte porque, no início da minha fala, disse que iria comentar rapidamente, mas eu tinha outros assuntos. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Professor Garcia. Com o seu pronunciamento, encerramos o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

6ª SESSÃO

 

PROC. Nº 8022/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/07, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2008.Com Emendas nos 01 a 27 e Subemendas nº 01 às Emendas nos 17 e 18.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, quinta-feira, é a última Sessão de Pauta Especial para discutir o Orçamento do próximo ano. Hoje é quinta-feira - eu disse -, e até o fim do ano nós teremos mais oito quintas-feiras, sendo que uma é feriado. O dia 03 de janeiro também será quinta-feira. Por que eu estou dizendo isso? É para informar que, nos dias 20 e 27 de dezembro, quintas-feiras, eu estarei aqui no horário normal e quero ver Sessão, assim como no dia 03 de janeiro, já que os heróis aqui, meus ilustrados colegas, votaram que nós deveríamos ter o período de trabalho de 05 de julho até 31 de dezembro e de 1º de janeiro até 03 de janeiro. Como sou tinhoso na responsabilidade do Regimento Interno e da Lei Orgânica, quero ver cumprido isso aí, já que eu havia proposto que o recesso fosse em julho, apenas de 15 dias, e terminassem as Sessões no dia 22 de dezembro. Não fui bem sucedido, espero ser bem sucedido com a presença dos meus ilustrados colegas.

Hoje, quinta-feira - portanto, último dia de discussão de Pauta -, a comunidade pode apresentar emendas ao Orçamento, desde que trezentos eleitores assinem a emenda ou que três entidades representativas da coletividade o façam.

Eu acho que o Vereador antes de fazer emendas ao Orçamento deve fazer a fiscalização da execução orçamentária. Porque o Vereador, o legislador em geral, não é o homem que deve fazer leis apenas; antes de fazer leis, ele tem que fiscalizar o cumprimento da lei, ele tem que saber o que está acontecendo com a legislação existente. Então, eu fiz aqui uma observação dos nove primeiros meses da Receita da Prefeitura ao longo deste ano. No dia 29 de outubro foi publicado o balancete do mês de setembro, e eu, então, tenho os nove meses, ou seja, tenho três quartos da Receita do ano de 2007 já informados pela Prefeitura. Em razão desses valores que a Prefeitura traz, eu quero fazer uma análise do que vai acontecer no ano que vem.

Eu vejo que a Prefeitura, para o IPTU deste ano, tinha uma proposição de 198 milhões e arrecadou somente 120, o que representa 60% e não 75% como deveria ser, mas acredito que a Prefeitura vai arrecadar os 198 milhões, porque em dezembro vai antecipar o IPTU do ano que vem, eu aí quero ver arrecadar os 216 milhões no ano que vem.

Para o ITBI a Prefeitura tem uma previsão de 190 milhões, já arrecadou 76 milhões, tranqüilamente vai chegar à sua previsão e prevê para o próximo ano 110 milhões, uma boa previsão.

O ISSQN, que é a maior receita própria da Prefeitura, tem para este ano a previsão de 329 milhões, a Prefeitura arrecadou 240 milhões, o que equivale a 73%, e a previsão para o ano que vem é de 353 milhões, a inflação daria um acréscimo de 5% a 6%, não vai chegar aos 353, mas não vai ficar muito longe. O Imposto de Renda na Fonte a Prefeitura está arrecadando dentro da previsão, e ela está prevendo para o próximo ano 104 milhões de reais, o que se verifica em razão dos acréscimos salariais que terão os municipários.

Em relação ao SUS, este ano a previsão é de 328 milhões de reais, e a Prefeitura arrecadou 245 milhões, praticamente 75% do previsto - vai arrecadar próximo aos valores previstos. E está prevendo para o próximo ano um valor menor: 323 milhões de reais. Agora, esses 328 milhões que o SUS repassa para Porto Alegre, em números corrigidos, de 2002 para cá, são inferiores aos 307 milhões que a Prefeitura recebeu em 2002. A partir de 2003, quando o Presidente Lula assumiu o Governo, a Prefeitura de Porto Alegre passou a receber menos dinheiro para o SUS, muito menos. Tanto que, se nós corrigíssemos o valor de 2003, passaríamos dos 328 milhões; teríamos um valor muito mais elevado corrigindo o valor.

O ICMS, esse sim me preocupa, preocupa-me seriamente. A previsão da Prefeitura é de 368 milhões de reais este ano. Arrecadou apenas 237 milhões em nove meses, o que indica 64,4%: uma deficiência de quase 11% - não tem como, nos próximos três meses, se aproximar do valor previsto. E a Prefeitura está fazendo uma previsão para o próximo ano de 393 milhões, a previsão é fornecida pelo Estado, não é o serviço da Prefeitura que inventa um número, é uma informação do Estado, que não conseguiu realizar a sua previsão e, portanto, afeta a previsão da Prefeitura. Eu não sei se esses 393 milhões do ano que vem serão alcançados.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, obrigado pelo aparte. Tenho acompanhado sempre as manifestações de V. Exª com relação à arrecadação da Prefeitura, tanto dos impostos próprios, quanto de repasses. E, de fato, a preocupação se projeta para o ano que vem, na medida em que nós temos, em cima do Orçamento, previsto - não o arrecadado, mas o previsto - 6%, 7% além disso, o que daria uma defasagem ainda maior. Mas tenho uma certa esperança de que a proposta da Prefeitura venha a se efetivar, porque estamos vendo neste ano, na economia como um todo do País, um crescimento que provavelmente se repetirá no ano que vem. A previsão empresarial, inclusive, leva a essa direção. Talvez esse aquecimento da nossa economia, longe do que seria ideal, venha a acrescentar a Receita de que a Cidade precisa e a que Prefeitura está prevendo. Ou seja, talvez o aquecimento de toda a economia salve a previsão da Prefeitura. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu lastimo ser pessimista, e o meu pessimismo até se deve aos números. Em três meses - outubro, novembro e dezembro -, para que chegasse ao valor previsto, a Prefeitura deveria receber de ICMS, mensalmente, 44 milhões de reais, mas em nenhum dos três meses - em dezembro eu acho que deve entrar mais - vai chegar aos 44 milhões de reais. Para o IPVA, a previsão da Prefeitura era de 120 milhões de reais, arrecadou 91 milhões de reais; está dentro do limite, e está propondo a mesma coisa para o ano que vem.

Agora, outra preocupação que eu tenho é quanto ao DMAE. O DMAE tem um orçamento previsto, para este ano, de 341 milhões de reais; em nove meses arrecadou 216 milhões de reais, 63%. Portanto, fica devendo 12%, e não vai chegar de jeito nenhum aos 341 milhões de reais. Está prevendo para o ano que vem apenas cinco milhões de reais mais do que este ano, e é possível que se aproxime dos 346 milhões de reais para o próximo ano.

Finalmente, eu queria chamar a atenção para um fato: a arrecadação total da Prefeitura, em nove meses, foi de 1 bilhão, 760 milhões e 192 mil reais, e foram empenhados, nesse período, 1 bilhão, 887 milhões e 700 mil reais. Isso não significa que esse 1 bilhão e 887 milhões tenham sidos pagos, foram apenas empenhados. Foram obras, serviços ou material de consumo que foi comprado; está encaminhado, empenhado, mas ainda não foi pago tudo. Portanto, eu acredito que a Prefeitura ainda consiga ter superávit primário até o fim do ano. Mas, de qualquer forma, é preocupante a análise dos números que a Prefeitura apresenta no seu balancete mensal. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Verª Maristela Meneghetti, presidindo os trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem fiz uma abordagem em relação ao Orçamento, colocando os programas de uma forma geral e, hoje, vou colocar alguns valores dos investimentos e também algumas situações das Receitas próprias. O Ver. João Antonio Dib já trouxe uns dados comparativos, mas quero fazer uma abordagem sobre as principais Receitas próprias e o que elas significam dentro do bojo total do valor de previsão orçamentária para o próximo ano, que são 2 bilhões e 820 milhões de reais.

Com relação ao ISSQN, o Município pretende arrecadar 353 milhões e 505 mil reais. Isso representa 12,5% da arrecadação. Confere, Ver. João Antonio Dib?

 

O Sr. João Antonio Dib: Confere.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu quero colocar que isso também se deve muito a um Projeto que nós votamos ontem e que foi aprovado por unanimidade por esta Casa, que é o Projeto Alvará na Hora, que permitiu que milhares de pequenos estabelecimentos, em várias ocupações irregulares da Cidade, pudessem ter o seu alvará. Isso, automaticamente, também está aumentando a Receita.

Com o IPTU da Cidade, pretende-se arrecadar 216 milhões de reais. O IPTU é responsável por 7,7% do Orçamento total do Município. Com o ITBI, pretende-se arrecadar 110 milhões de reais, o que representa 3,9% do Orçamento. Mas eu quero ressaltar que Porto Alegre é a Capital do Brasil que mais arrecada, proporcionalmente, em ITBI. E isso tem muito a ver, e está aqui conosco o Ver. Bernardino Vendruscolo, que é um especialista nisso, nessa questão essencialmente imobiliária... O Vereador estava comentando que Porto Alegre é a Capital que mais arrecada, proporcionalmente, ITBI no nosso País.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Eu só gostaria de reforçar e dizer que nós temos dois momentos: um anterior ao Projeto do parcelamento e o outro posterior. Nós tivemos, comprovadamente, 46,7% de aumento na arrecadação do ITBI a partir do momento em que passamos a parcelar. Esse registro precisa ser feito, ainda que não se tenha dado a devida publicidade ao Projeto.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador. Ver. Carlos Todeschini, V. Exª queria um aparte. Se V. Exª ainda estiver interessado lhe concedo um aparte, porque V. Exª sempre contribui para a discussão.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Obrigado pela gentileza, Ver. Professor Garcia. Há a discussão toda acerca da CMPF no Brasil e a questão do Orçamento da Saúde, mas me permita discordar: ainda que represente formalmente a totalidade da sociedade brasileira, eu não considero tão legítimo o que acontece no nosso Senado. Eu acho que o Senado, inclusive, não precisaria existir, porque o que nós vimos é abominável, e o Congresso, como um todo, tem usado muito do seu poder, da sua influência, que é construído à luz das elites brasileiras, para barganhar, muitas vezes, indiferente à sociedade, para não dizer mais. Obrigado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador. Na realidade eu não consigo aceitar a questão dos métodos praticados, mas legítimos eles são, porque foram eleitos pela população do nosso País.

Quero continuar ainda com outras Receitas. O Ver. João Antonio Dib já fez questão de falar do ICMS, que está previsto em 393 milhões de reais. Ora, se realmente no próximo ano o Município arrecadar 393 milhões e 60 mil reais, isso representará 3,9%, indicando que o ICMS vai ser a principal Receita do Município de Porto Alegre. O Ver. João Antonio Dib está sempre atento. É isso, Vereador, concorda comigo?

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereador, realmente o acréscimo, em relação a esse ano da previsão orçamentária, é esse. Exatamente como V. Exª coloca. Apenas que este ano não irá se realizar a previsão. Até porque a idéia da Governadora Yeda Crusius, no fim do ano passado, de conseguir a continuidade daquilo que já vinha sendo feito no Estado, não se realizou, isso foi rejeitado pela Assembléia, talvez aí esteja a falha da previsão.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador.

Quero também colocar a questão do IPVA. Muitas vezes as pessoas não se dão conta, mas Porto Alegre tem mais de seiscentos mil veículos, e isso representa 120 milhões de reais no caixa do Município.

Sobre a questão do Fundo de Participação dos Municípios, são 87 milhões de reais. Há Municípios, no nosso País, que só vivem do Fundo de Participação. Se o Fundo de Participação terminasse, eles não existiriam. Isso precisa ser pensado, quando se fala em querer ampliar o número de Municípios, porque muitas vezes é vendida a ilusão para a população de que a criação de novos Municípios é uma coisa boa. Na realidade, a criação seria boa se eles tivessem fator de geração de emprego, renda e desenvolvimento.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Garcia, esse Fundo de Participação dos Municípios foi uma coisa que me decepcionou este ano. O Congresso aumentou em mais 1% a participação dos Municípios, e, todos os anos, a Prefeitura de Porto Alegre tinha superávit nessa rubrica, agora apenas está equilibrada.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Isso é importante. Os grandes Municípios sempre perdem.

Mas quero colocar os principais investimentos. Já coloquei o que será arrecadado; agora quero colocar o que representa em termos de investimento. Falamos ontem que o grande projeto é o Programa Integrado Socioambiental, o PISA. E só no sistema de esgoto sanitário serão investidos, no próximo ano, 49 milhões de reais; em urbanizações, 21 milhões de reais; ainda na área de esgoto, Projeto Saneamento para Todos, 15 milhões de reais e, para tratamento de esgoto, mais 14 milhões de reais. Isso dá um valor aproximado de 75 milhões de reais, especificamente investidos na questão do esgoto. E eu volto a dizer que o saneamento básico de Porto Alegre, que é hoje de 27%, passará para 72%.

Quero colocar também que estão previstos para o próximo ano 5 milhões e 363 mil reais para pavimentações de vias urbanas. Ou seja, aquilo que começou este ano, de novas pavimentações, vai ser incrementado e muito para o próximo ano, então nós teremos ruas melhoradas nesse segmento. E está previsto 1 milhão e 924 mil reais - quase dois bilhões de reais - para o atendimento escolar de Ensino Infantil. Aí tem toda a questão de que falei ontem, especificamente das creches. É o olhar diferenciado que o Prefeito Fogaça faz questão de manter para o Ensino Infantil, dos zero aos seis anos.

Para terminar, quero ressaltar aquilo que está previsto em termos de Habitação: mais de dez milhões de reais, Receitas próprias do Município, para investimento na área habitacional, e 9,5 milhões de reais para as cooperativas habitacionais, fazendo com que, cada vez mais, possamos incentivar que grupos de pessoas, por meio de cooperativas, possam se organizar, adquirir terrenos; é o Município promovendo, junto com a Caixa Econômica Federal, o cooperativismo habitacional.

Hoje é o último dia, eu tinha que fazer esta fala, dizendo dos grandes projetos, de onde sai o dinheiro e do que está sendo proposto como investimento para o próximo ano. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Professor Garcia.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Verª Maristela Meneghetti, presidindo esta Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, a primeira pergunta que eu gostaria de fazer para os representantes do Governo é: onde entrarão os 87 milhões de reais da venda da folha de pagamento? O recebimento, até este momento, é de quanto? Não estava previsto no Orçamento deste ano. Quanto entrará no Orçamento do ano que vem, caso tenha sido parcelado? Essas perguntas talvez o Ver. Garcia ou alguém da Liderança do seu Partido - afinal de contas o PMDB agora é Governo Municipal - possa responder.

Continuo, portanto. A questão que o Ver. Garcia e o Ver. Dib levantaram sobre o ICMS: a previsão é de 393 milhões. Nós tivemos uma diminuição, na arrecadação proporcional de ICMS em 2005, de 19 milhões e, em 2006, de quase 50 milhões. O que pode nos salvar no ano que vem é a mudança de patamar. Estávamos numa arrecadação de menos de dois dígitos, e teremos 11,2 da arrecadação de ICMS do Estado. Talvez isso nos salve na mudança de patamar, na reestruturação do cálculo, mas, mesmo assim, creio que, com a discussão, o atual tarifaço provavelmente não passará na Assembléia Legislativa, porque inclusive da base do Governo Yeda muitos são contra o tarifaço. Portanto, o repasse de ICMS não é bem assim.

O que quero discutir é a necessidade do combate à sonegação. Ontem demonstrei aqui, numa pincelada, se não me engano, a questão das tais dez clínicas “laranjas” que descobri no bairro Moinhos de Vento. Se num endereço eles colocam dez clínicas, imaginem o que não fazem em outros lugares da Cidade. Portanto, tem que haver uma fiscalização, e a fiscalização é falha, porque eram alvarás do mesmo lugar. É impossível haver dez empresas diferentes em uma mesma sala. O Secretário Cecchim inclusive está levando isso adiante, e já o parabenizei por isso.

Quero abordar algumas outras questões do Orçamento que levantei dias atrás aqui, nós temos algumas questões que estão na página 63, no item Secretaria Municipal da Juventude (Lê.): “Formular a política municipal da juventude pelo acompanhamento, avaliação e criação de planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude, garantindo a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área de cidadania, bem como a fiscalização e a adoção de providências necessárias para garantir a legislação pertinente aos direitos da juventude”. Vou propor uma emenda de caráter ético e institucional. Nela, Relator, Ver. Professor Garcia, vou propor que se retire do texto, em nome da ética, da seriedade, esse trecho que acabei de ler, porque não podemos, em nome da tradição de mais de duzentos anos desta Câmara Municipal, aceitar qualquer falcatrua, porque o que está escrito aqui é mentira, depõe contra a cidadania e contra a ética. Vou propor a emenda, e, caso a base do Governo mantiver o texto, vou discutir no Tribunal de Contas do Estado, que fiscaliza as contas da Prefeitura. Se isso for mantido, eu tenho elementos para ir ao Tribunal de Contas, pois é uma mentira, é uma falcatrua, porque eles não fizeram, não fazem, não vão fazer, a gente sabe a que serviço está essa Secretaria.

E digo mais, faço um parêntese aqui: mostrei para vários Vereadores o que apareceu ontem no meu e-mail. Entraram na minha página página - www.adelisell.com.br -, mandaram um e-mail, que é impossível dizer, porque é um e-mail fabricado, é impossível dizer... Isso é uma questão de ética, já copiei e vou constituir um advogado criminalista. Vou pedir auxílio ao Ver. Newton Braga Rosa, que é um alto técnico qualificado em informática, porque nós vamos saber de onde vieram esses e-mails. Vou pedir uma investigação rigorosa nos telefones, quero que se quebre o sigilo telefônico e dos e-mails da Secretaria da Juventude. E não me venham aqui apresentar o que me apresentaram ontem, um texto técnico feito por um funcionário capaz, digno, querendo colocar esse funcionário no meio dessas falcatruas. Eu não aceito, porque o que está lá é técnico, o que estou discutindo é o objetivo dessa Secretaria.

E não me venham, como fizeram hoje aqui, apresentar um texto de abril deste ano para justificar a presença de alguém aqui neste plenário. Eu vou fazer junto com a Chefe do meu gabinete e com os meus assessores uma emenda e encaminhar, tirando essa parte do texto, porque esta Casa tem que ter vergonha na cara. Eu vou pedir mais: quero discutir, porque neste momento não é só a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que tem que debater sobre esse texto aqui, quero colocar isso em discussão, Ver. Todeschini, na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, porque vamos ver o que está escrito e que não é feito. Qual a justificativa que me dão para os cinco mil reais para o Programa Violência Não, que está também na Secretaria da Juventude? Tenho dito. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente e público que no assiste pelo Canal 16, o Ver. Professor Garcia levantou aqui um debate importante para se fazer, porque a questão da CPMF não é uma questão pouco importante. Ela sozinha deve dar conta de toda a problemática da Saúde. Eu tenho uma visão de que com saúde a gente não pode brincar e muito menos fazer política.

É lamentável, por exemplo, aquele tipo de papel, aquele tipo de manifestação que vem fazendo o Deputado Rodrigo Maia, que, na minha opinião, não passa de um moleque. Aliás, eu acompanhei o Rodrigo Maia quando Fernando Henrique tentava privatizar a água, ele era o Relator da matéria, felizmente a Comissão foi extinta por pressão popular e pelo movimento que se fez impedindo de entregar a água no Brasil. Mas esse sujeito não conseguiu nenhum emprego na vida, a não ser com a eleição - o pai dele o fez Deputado -, porque ele foi demitido de todos os empregos que ocupou. Portanto, é desse tipo de gente que nós estamos falando, pessoas que não têm pena e não têm o menor dó, por exemplo, de deixar o Brasil sem a Saúde, de deixar o Brasil com água privatizada, de fazer qualquer negócio para favorecer o seu Partido. É a mais pura representação dos interesses da elite nefasta do Brasil; a mesma elite que detonou Getúlio Vargas, a mesma elite que foi ligada ao golpe militar, a mesma elite que fez o que fez neste País para tentar, e o fizeram por muitas vezes, impedir a chegada de Lula ao Governo, mas hoje ela está derrotada, esbraveja e late pelos cantos. E essa é a expressão maior: esse Deputado, que faz uma oposição para impedir a aprovação da CPMF.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Rodrigo Maia, não é nenhum fato que não seja de conhecimento público em todo Brasil, inclusive há uma manifestação do Ministro Jobim em relação à postura desse senhor.

Vejam só: a problemática da CPMF se coliga também com o Orçamento do Estado e com o Orçamento do Município, porque, conforme as negociações e o desenvolvimento das situações, nós vamos ter ou não a aprovação do Pacote aqui no Estado. Pacote que foi já tentado no ano passado, foi negado pelos Deputados, e isso trouxe, sem dúvida, um impacto ao Município. Eu creio que Porto Alegre deve ter deixado de arrecadar, Ver. Brasinha, 50 milhões de reais com o ICMS, em função da não-aprovação do Pacote no ano passado. Isso também terá reflexo no Pacote e no Orçamento do ano que vem; se o Pacote for aprovado ou não talvez sejam 50 ou 60 milhões de reais a menos.

E o Ver. João Dib levanta os números com precisão, porque, se o Orçamento andar no ritmo que está andando, possivelmente vamos ter déficit primário. Mas talvez não haja, porque a Prefeitura arrecadou agora 87 milhões de reais com a venda da folha de pagamento com base e às custas do “lombo” dos servidores públicos. Talvez por isso, Ver. João Dib, que na sexta-feira 45 milhões de reais já haviam sido gastos para pagar contas, fornecedores, papagaios em banco e talvez parte da folha de pagamento, recursos originários da venda da folha de pagamento.

É preocupante, sim, a situação do Município pelo seguinte motivo: no ano passado o Governo veio a esta Casa e teve a nossa oposição; foi concedida uma gratificação aos funcionários da Fazenda com a promessa de que haveria uma reação nas Receitas: haveria um maior controle e um combate à sonegação, Ver. Adeli. No entanto, não estamos mais vendo esse resultado em nenhum lugar; ao contrário, há uma diminuição na arrecadação das Receitas. Aliás, creio que está muito branda a fiscalização; o Ver. Adeli tem sido recorrente em debater esse assunto, porque você pode ir a qualquer consultório médico ou clínica especializada fazer qualquer tratamento, e, mesmo pedindo recibo, eles têm coragem de fornecer um recibo falso. Eu tenho um que está guardado, inclusive vou até a Receita Federal. É um procedimento médico no valor de 1.500 reais. O médico sabia que eu era Vereador, ele fez o procedimento, eu solicitei o recibo, Ver. João Dib, e o senhor acredita que ele forneceu recibo falso, sem carimbo, sem nome? Eu tenho os outros dados desse médico.

Mas esse não é o único, isso é muito generalizado, ocorre em muitos setores, em muitos serviços em consultórios e clínicas médicas, em inúmeros setores da sociedade. É para isso que a CPMF é importante, é por isso, Mauro, que a CPMF é importante, porque esses são os que sonegam, os que não produzem nota, os que fazem caixa-dois. Pelo menos a CPMF, que atinge 15% da sociedade - da sociedade que está principalmente à margem - é tributada. Portanto, não vejo razão de alguns virem aqui esbravejar (Retirada de expressão, conforme determinação da Presidência dos trabalhos.), muitas vezes e cotidianamente o fazem contra a CPMF, porque esse é o imposto que consegue regrar, que consegue cadastrar e que cria canais para que todos façam justiça, porque nós pagamos nossos impostos, todos. Agora os que sonegam, os que fazem caixa-dois, os que fraudam, passam de “lombo liso”, e a CPMF é o remédio contra isso e a solução para a Saúde.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma pergunta: quando do Fernando Henrique Cardoso, o senhor era contra a CPMF, por quê?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Haroldo, eu nunca fui contra a CPMF, justamente porque eu tenho essa visão. A CPMF não é um imposto de Governo, é um imposto de Estado, é um imposto que ajuda a financiar as políticas públicas, é uma arrecadação que incide de maneira leve sobre todos, mas faz o controle principalmente daqueles que fogem da declaração e do trabalho formal. E não é o pequeno trabalhador, a economia informal, popular; os grandes sonegadores é que são pegos. O Poder Público tem que se preparar e deve fazer muito mais no combate à sonegação. Aí, com certeza, não precisaríamos de Pacote, Ver. Brasinha, e não suportamos mais aumento de impostos. É preciso aparelhar o Estado para que ele arrecade, para que ele produza e para que todos paguem igual, senão a competição se torna completamente desleal.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, eu concordo plenamente com o senhor que tem que pegar os grandes. Os pequenos não adianta...

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Já estão muito judiados.

 

O Sr. Alceu Brasinha: E massacrados em tudo.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, Ver. Brasinha.

Então, isso que nós falamos aqui... A CPMF é um imposto dos mais justos, se não o mais justo, disparado, porque ele tributa todos, ele cadastra, ele rastreia e nivela todos. As grandes contas, os grandes paraísos, aqueles que fogem, mas que são obrigados a passar por uma conta bancária, são tributados. E nós precisamos desses recursos para pagar a Saúde, para financiar a Segurança. Aliás, o Ver. Garcia falou aqui da insegurança no Parcão. Não é só o Parcão que está sem segurança; toda a Cidade está assim. Vá ao Menino Deus, vá à Cidade Baixa, à Cavalhada, à Zona Norte, ao Rubem Berta, vá ao Sarandi, à Av. Assis Brasil, à Av. Sertório, ao Humaitá, todos os bairros vivem os mesmos problemas de insegurança, porque o Estado está completamente incapaz de dar conta ao que se propôs. Agora, não é culpa do Estado; é culpa dos governantes do Estado, políticos que foram eleitos, que diziam que sabiam como estava a situação, e houve recomendação, inclusive, da coordenação da campanha, para que não votassem nesses candidatos. Essas pessoas que foram eleitas e que diziam que tinham solução para os problemas do Estado agora devem buscar essa solução sem massacrar o cidadão com mais impostos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu determino que seja retirada do discurso do Ver. Todeschini a expressão ofensiva.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, na discussão da Peça Orçamentária é importante sempre realizarmos uma análise comparativa dos anos anteriores com o Orçamento atual, principalmente no que diz respeito à sua execução. E hoje quero me referir aqui basicamente à Secretaria Municipal de Obras e Viação, ou seja, à questão da qualificação da estrutura urbana de Porto Alegre, ao que nós aprovamos no ano de 2006 para ser aplicado em 2007 e ao que realmente está sendo aplicado.

Pois bem, discutimos aqui e analisamos o Orçamento, que não é pouca atividade sob o ponto de vista do seu desdobramento. A Secretaria de Obras e Viação, em 2007, Verª Margarete Moraes, veja só o que ela aplicou do Orçamento que nós tínhamos produzido: no Programa Cidade Integrada, o Projeto Obras de Arte, ou seja, viadutos, pontes, passarelas, com despesa autorizada de 2,4 milhões, teve liquidado o montante de 93 mil reais, Ver. Alceu Brasinha. Ou seja, somente 4% do previsto foram aplicados até o mês de setembro. Nós gostaríamos de saber por que essa baixa eficácia da Secretaria de Obras e Viação, e a Cidade está com problemas seriíssimos no seu sistema viário.

O Projeto Vias Estruturais, que foi orçado em 1,76 milhões, teve empenho de 451 mil, e foi liquidado, até setembro, zero. Do Programa Cidade Integrada, o Projeto Qualificação e Ampliação da Iluminação das Áreas Públicas, orçado em 16 milhões, teve um empenho, até agosto, zero, Ver. Elói Guimarães. E a Cidade está às escuras.

Eu confesso aos senhores e às senhoras que fiquei envergonhado na semana passada, quando fui buscar uma visita no Aeroporto. Saindo do Aeroporto, Ver. Nilo Santos, estavam totalmente às escuras o viaduto e toda aquela região, e o visitante me perguntou, obviamente ironizando, se estávamos numa linha de recesso de gastos, mantendo a Cidade às escuras para economia municipal. Eu disse: “Não, isso é incompetência mesmo da gestão pública administrativa, principalmente da Secretaria de Obras e Viação.”

 

A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Verª Neuza Canabarro e Ver. Carlos Comassetto, eu creio que, se isso não é um grande desprezo pela coisa pública - levando em consideração o orçado e o realizado, que é uma diferença brutal, ou em alguns casos está orçado e é zero a execução, como V. Exª muito bem afirmou aqui -, no mínimo significa uma grande incompetência na gestão da Secretaria Municipal de Obras e Viação, porque esse trabalho é uma obrigação, é um dever do Município, pois trata de serviços, não há prioridades no Orçamento Participativo em relação a isso; são serviços quotidianos, uma obrigação que a Secretaria tem que realizar regularmente. Obrigada pelo aparte, Ver. Comassetto.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço-lhe, Verª Margarete Moraes.

Quero continuar aqui falando sobre o tema das vias estruturadoras. Ver. Guilherme Barbosa, o senhor já foi Secretário Municipal de Obras e Viação, conduziu os projetos e obras que duplicaram a Av. Juca Batista, a Av. Eduardo Prado, a Av. Manoel Elias, enfim, várias vias estruturadoras da cidade de Porto Alegre. Nestes três anos que estamos encerrando, quero que seja registrado aqui, Ver. Brasinha - o senhor que gosta de dar exemplos da eficácia do Governo Municipal -, qual foi a via estruturadora feita por este Governo? Eu o desafio a vir ao microfone dizer qual foi a obra de via estruturadora feita por este Governo e coordenada pela Secretaria Municipal de Obras e Viação neste Governo. O senhor já me desafiou várias vezes, agora eu lhe faço esse desafio, para vir aqui e dizer isso.

E quero aqui repetir: nós apresentamos no Plano Plurianual, em 2005, como proposta no Orçamento, que fosse feita a duplicação da Av. Vicente Monteggia e da Av. Edgar Pires de Castro. Aí, Ver Nilo, o senhor veio ao microfone lá pelo mês de maio deste ano, fazendo um grande anúncio de que estaria resolvida a obra da Av. Vicente Monteggia, pois o projeto já estava desenvolvido. Portanto, creio que a informação que lhe passaram não estava correta, eles lhe colocaram “numa fria”, porque até então nada disso aconteceu. Portanto, Ver. Nilo, temos que debater aqui, para verificar onde estão as informações corretas.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, com todo o respeito, gostaria que o senhor não cometesse nenhum tipo de injustiça nesse microfone, até porque o senhor está numa tribuna representando uma grande parcela da população de Porto Alegre. O senhor sabe muito bem que o projeto está sendo elaborado e tem até o mês de março para ser finalizado. O senhor sabe disso e ainda tem a capacidade de não valorizar a elaboração do projeto. Em vez de o senhor parabenizar o Secretário Maurício e o Prefeito Fogaça pela iniciativa, depois de tanto tempo sem ter um projeto para buscar verba, agora que o projeto está sendo elaborado, o senhor tem a capacidade de dizer que não foi feito nenhum movimento? Lamentável, Vereador, lamentável isso!

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço o aparte e quero lhe prestar uma informação. Gostaria que o senhor lesse no Anexo VI, página 296, item nº 33.90.39. Está escrito (Lê.): “1248 - Elaboração de estudos e projetos para a duplicação da Av. Vicente Monteggia, Av. Edgar Pires de Castro para 2008 - 100 mil reais”. Bom, se já está sendo feito o projeto, se já há os recursos, não precisa estar aqui no Orçamento, colocado para elaboração de projeto para 2008, Ver. Nilo. Eu acredito, sim, na sua palavra, mas tenho que acreditar, neste momento, no que está escrito ou no que está sendo dito? Tenho que acreditar no que está sendo escrito. Eu gostaria que as câmeras mostrassem aqui. (Mostra documento.) Aqui está escrito no Projeto do Orçamento, para aprovarmos para 2008. Esse diálogo é importante a fim de buscarmos a informação correta.

Apresentei aqui, em 2005, Emendas para o Plano Plurianual e Emendas para o Orçamento, para realizarmos o projeto da via estruturadora Av. Vicente Monteggia e da via estruturadora Av. Edgar Pires de Castro. O seu Partido e a base do Governo, naquele momento, votaram contra, e nós fomos derrotados. Portanto, aceito suas palavras, sim, mas quero dizer que nós, da oposição, que queremos contribuir e construir uma Cidade igual e sustentável, trabalhamos e propomos para ser feito em conjunto. E, como nós não temos acesso às informações que talvez o senhor tenha, temos que nos pautar no que vem escrito para esta Casa. Então, se está sendo feito o projeto este ano, se estará pronto em março, sugiro que o senhor faça uma emenda retirando esse item, porque não precisa projeto, então, para a Av. Vicente Monteggia. É essa a sugestão que faço neste momento. E que nós venhamos a transferir a elaboração desse projeto para uma outra via estruturadora que possamos fazer. Volto a dizer: temos que reapresentar, sim, as duas vias, para que possamos construí-las no próximo ano de 2008. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver.Comassetto.

A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Srª Presidenta, Verª Neuza; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o tema que me traz a esta tribuna é, sem dúvida, o plano de recuperação das finanças do Estado, bem como, Ver. Carlos Todeschini, a aprovação da CPMF em Brasília. Quero ressaltar que são muito positivas algumas medidas que a Governadora adotou, entre elas o corte no número de CCs e o corte nos salários do Executivo, Legislativo e no Tribunal de Contas que ultrapassam o teto de mais de 22 mil e 100 reais, pois até pode ser legal um funcionário ganhar 43 mil e 294 reais, mas é, no mínimo, indecente, imoral e absurdo, visto os minguados salários que os soldados da Brigada Militar percebem hoje no nosso Estado.

Porém é um compromisso partidário nosso, é discurso de campanha, é princípio, é ideal do Democratas não concordar com o aumento da carga tributária, como, por exemplo, propõe a Governadora sobre refrigerantes e supérfluos. O que eu não consigo entender é a posição de muitas Bancadas, de muitos Parlamentares que, dependendo do Governo, concordam com o aumento de impostos e, dependendo do Governo, discordam do aumento de impostos. Eu lembro bem que a Bancada do PT, na época do Governo Olívio Dutra, foi a favor da aprovação da matriz tributária que propunha, sim, o aumento de impostos. Mas, hoje, neste momento em que a Governadora propõe aumento de impostos, a Bancada do PT é contra. Em Brasília, a Bancada do PT é a favor da manutenção da CPMF. Em Brasília, a Bancada do PCdoB é a favor da manutenção da CPMF, mas aqui no Estado é contra o aumento de impostos! A única coisa que me deixa perplexa é Vereadores virem à tribuna e esbravejarem, dizendo que a Governadora age errado, de forma equivocada, que o Estado está sufocado, que a população não agüenta mais. Mas, em nível federal, a população, que é a mesma, pode pagar a manutenção da CPMF. Aí não há problema nenhum.

O que eu cobro aqui, Ver. Todeschini, é uma questão de coerência, só isso. O meu Partido é contra a manutenção, é contra o aumento da carga tributária. E eu, aqui, votei contra o Prefeito Fogaça pela mudança do índice de correção do IPTU, que causou aumento de imposto, sim, porque o IGP, que era o que previa na época, estava atrelado ao dólar. Hoje o nosso IPTU seria mais barato do que está sendo. Então, eu não consigo entender essas posições, esses discursos incoerentes, porque, dependendo do Governo, ora são a favor, ora são contra. Eu acho que posição é posição, e isso tem que ser mantido sempre, independente de Governo que venha!

E eu quero ressaltar, também, que admiro muito a coragem, a ousadia e a determinação da Governadora, que precisa, sim, implementar esse plano de recuperação para poder fazer as modificações, os investimentos de que o Estado tanto precisa. Mas deixo aqui a minha posição, a posição do Democratas, que é contra o aumento da carga tributária. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Muito obrigada, Verª Maristela Meneghetti.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Sr. Vereador e Prefeito Dib, eu estou realmente olhando para o Dib, eu acho que ele é um grande professor, nós nos espelhamos muito nele. Mas também quero dizer que tenho muita saudade do Prefeito Collares. O Prefeito Collares teve 1.096 dias como Prefeito nesta Cidade! E fez a melhor avenida, que até hoje está funcionando, a qual muita gente era contra! É essa avenida aí atrás, a Av. Beira-Rio, a Via do Trabalhador.

E quero dizer que eu nunca tive oportunidade de agradecer ao Prefeito Collares, porque não tinha chance de estar aqui na Câmara. Quero dizer que eu me sinto honrado com o Prefeito Collares, porque ele ia às Secretarias visitar e trabalhar. Eu cansei de encontrar o Prefeito Collares na SMIC, na SMOV. Isso eu achava muito importante. E, graças a Deus, o Prefeito Collares, na época, foi o primeiro cara que me deu alvará para trabalhar! Esse foi o Prefeito Collares, por quem tenho uma admiração muito grande!

E também quero falar muito em números, hoje, Ver. Dib. O nosso querido Ver. Elói costumo dizer que é um dinossauro nosso, está completando hoje 24.277 dias de idade, e este Vereador, Ver. Dib, 16.543 dias, mas considero estar todos os dias de aniversário - cada dia que eu venço, considero-me de aniversário, é por isso eu gosto de números, eu conto os números. E mais ainda como Vereador: são 1.034 dias. E são 1.034 dias do Prefeito Fogaça e também do nosso querido Secretário Idenir Cecchin, que eu acho um extraordinário, competente Secretário.

E mais, ontem a Verª Sofia dizia assim: “Eu quero contar os dias que faltam para o Prefeito Fogaça terminar o seu mandato”. Verª Sofia, ontem eram 427, hoje são 426 dias.

E mais ainda: para a eleição do dia 05 de outubro, faltam 339 dias, aí o povo vai julgar. A oposição diz que o Prefeito Fogaça é tão ruim; pois ali na frente, no dia 05 de outubro, o povo de Porto Alegre estará julgando o nosso Prefeito. E tenho certeza absoluta de que vão ter memória. É certo que vão. Aí o povo vai decidir.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não, Ver. Guilherme Barbosa.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Quero também dizer ao senhor, com relação à Av. Baltazar de Oliveira Garcia, que se passaram 67 dias desde que reiniciou a obra. E tem gente que está torcendo contra, que quer que pare a Av. Baltazar. Eu não entendo isso, eu não entendo.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não, senhor; não está parada! O senhor não está andando por lá. O senhor tem que fazer o mesmo que o Ver. Adeli Sell, que tem a grandeza de vir aqui e falar a verdade. O Ver. Adeli sabe, ele anda pelas bandas de lá.

Mais ainda: o Ver. Luiz Braz tem 8.703 dias; Vereador, é uma data memorável.

Agora eu quero falar mais um pouquinho desse Vereador que foi Prefeito de Porto Alegre por 999 dias, foi o homem que duplicou a Av. Baltazar na época - o Ver. Dib. Olhem: 11.277 dias como Vereador, fora os dias em que ele foi Prefeito, Secretário, esse é o Ver. Dib. Eu fico emocionado, porque também sou Vereador e tenho oportunidade de estar junto com vocês aqui; junto com o Ver. Dib, com o Ver. Todeschini - que eu admiro muito -, com o Ver. Adeli, com o meu querido Ver. Ervino, com o Ver. Bernardino, que tanto lutou, na rua, com o seu boneco grandão, que uma vez me assustou, eu não sabia o que fazer, embaixo do Viaduto da Volta do Guerino!

Então, meus amigos, quero dizer para vocês - eu conto esses dias, gosto muito de números -, quero dizer para todo o mundo que o pequeno empresário está sofrendo muito, Ver. Todeschini. Muito. Quero falar também da grandeza da Governadora Yeda, porque a Governadora está levando o Pacote para todo o mundo discutir, pelo menos está fazendo isso! Eu sou contra imposto, mas ela está levando para a comunidade, para as entidades discutirem; isso é importante, mostra a grandeza do Secretário Aod, que pelo menos dá oportunidade para nós, que somos pequenos empresários, discutirmos. Antes, ninguém fez esse trabalho de deixar as pessoas discutirem.

Para concluir, Verª Neuza Canabarro, certamente na segunda-feira eu voltarei com novos números, Ver. Dib, Ver. Luiz Braz. Este Vereador fala pelo meu querido Líder, o Ver. Humberto Goulart, e pela minha Bancada, composta pelos Vereadores Nilo Santos, Maria Luiza, Elói Guimarães e pelo grande Almerindo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Vereador.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; estimados colegas Vereadoras e Vereadores, pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Primeiramente, Ver. Brasinha, quero dizer que tenho certeza de que as pessoas que nos assistem - nós, que temos liberdade de usar esta tribuna - nas galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara não gostaram de ouvir algumas colocações feitas aqui. Fica muito ruim para as pessoas - e temos 36 Vereadores eleitos democraticamente pelo povo - escutar o Ver. Todeschini, cujo trabalho eu admiro, porque somos oriundos do Interior, dizer que alguns ocupam este microfone latindo. É uma expressão que deixa todos os Vereadores numa situação muito constrangedora, porque, no mínimo, nós estamos nos chamando, ou a alguns Vereadores, de cachorros. Mas tudo bem, há momentos em que a gente diz algo e depois, quando faz uma auto-avaliação, vê que cometeu alguns equívocos, alguns erros. E o Todeschini cometeu um equívoco, pois acho que não somos merecedores de um tratamento desse tipo.

A Pauta Especial - ontem já falei em Pauta Especial - é o momento de nós, Vereadores, fazermos uma discussão clara, séria e aberta, porque estamos tratando da vida da cidade de Porto Alegre, Ver. Brasinha, da qualidade de vida da nossa Porto Alegre. O que nós queremos para o futuro da nossa Cidade? Porque, após a nossa geração, virão outras e outras, e temos que trabalhar com muita responsabilidade e muita clareza sobre o que nós queremos - isso é Pauta Especial. Ainda mais neste ano, quando temos aqui um grupo de Vereadores que encabeça a discussão do Plano Diretor. Não que o restante esteja fora do processo, estamos juntos nessa discussão do Plano Diretor. E a Pauta Especial, que envolve o Orçamento, também está ligada a essa conjuntura, a essa discussão, que tem como foco a nossa Porto Alegre. Eu tenho certeza de que nesta Administração tivemos grandes avanços. Eu acho que o Prefeito José Fogaça, que está governando com muita dificuldade, em razão da Administração anterior, com uma situação financeira muito delicada, nesses dois anos e dez meses, fez muita coisa por Porto Alegre, as quais eu vou pontuar depois.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu concedo a V. Exª com muito prazer.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Ervino, realmente, o Prefeito Fogaça já fez muito pela Cidade. Tenho certeza absoluta. Ele completou 1.034 dias no Governo Municipal. Diferente da Administração do PT, que ficou por 16 anos no Governo - que correspondem a 5.840 dias -; e o PT quer que o Prefeito Fogaça faça tudo o que eles fizeram nos 16 anos da Administração Popular. Se compararmos o número de moradias, nós já estamos ganhando deles, pois já entregamos mais de 3.400 moradias. Eles duvidam, mas o Secretário Tessaro se propõe a levar os Vereadores, para eles contarem casa por casa! Essa é a Administração do Fogaça, que já fez mais de 3.400 moradias.

 

O SR. ERVINO BESSON: Perfeitamente, Vereador. Olha, Ver. Brasinha, em alguns momentos aqui, até pelo momento de euforia, a gente diz algo e, depois, repensando, vê que cometeu equívoco. Tenho certeza que no final do Governo do Fogaça... Nós temos Vereadores no PT, são pessoas do bem, querem uma Cidade melhor, eu tenho certeza de que o Fogaça também terá muitos votos dos Vereadores ligados ao PT.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vamos esquecer um pouco os votos agora e vamos aos números. Nós estamos discutindo, em Pauta Especial, o Orçamento, eu fiz algumas perguntas e gostaria que o senhor, que é da base do Governo, me respondesse. O senhor teria resposta para o conjunto de perguntas que fiz, com respostas justificadas, sem sectarismo, com dados concretos, como, por exemplo, sobre o ICMS, sobre a questão do Orçamento das Secretarias? Eu também gostaria de saber a sua opinião sobre a emenda que propus, retirando parte do texto em relação à Secretaria da Juventude, V. Exª tem alguma opinião sobre isso?

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Adeli Sell, é claro que cada um de nós é livre para ter a sua opinião, mas devemos trazer esse assunto a plenário para discuti-lo e aprofundá-lo, e a opinião de cada Vereador e de cada Vereadora será expressa no momento oportuno, pensando no melhor para a nossa Porto Alegre. Senão, para quê serviriam o Plenário e as Comissões?

O Ver. Alceu Brasinha lembrou, com muita propriedade: qual Administração construiu tantas moradias, como as que estão sendo construídas hoje para os nossos policiais? Os nossos policiais têm a responsabilidade de dar segurança para os munícipes desta Cidade, mas onde é que eles residem? No mínimo, eles têm que ter uma moradia digna, e o Governo Fogaça está construindo, dando moradias dignas para essas pessoas, que têm a responsabilidade de proporcionar a nossa segurança. E tantas outras obras, como já foi dito aqui, o Shopping Popular, que resolveria essa guerra que envolve, quase que semanalmente, os camelôs. O Shopping Popular é um grande ganho para a cidade de Porto Alegre, assim como o Distrito Industrial da Restinga, como as creches que estão sendo construídas, enfim, são obras da atual Administração.

Quanto à Av. Vicente Monteggia, a comunidade está pedindo a sua duplicação, essa é uma luta histórica daquela região; em março o projeto estará pronto. Mas qual é a nossa obrigação? Qual é o nosso dever? Sentarmos com a comunidade, com os moradores, com os pequenos comerciantes e discutirmos com eles o que é melhor. A comunidade tem que participar e vai participar no momento certo, no momento oportuno, quando o Projeto estiver pronto.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que a gente está discutindo um tema que é da Secretaria de Obras, talvez até da Secretaria de Planejamento. Nós temos que discutir, neste momento, é a Pauta, o Orçamento. A questão do orçamento da Av. Vicente Monteggia está superada. Esse é um tema superado, Vereador. Nós temos que discutir o Orçamento do ano que vem. E as minhas perguntas? Vossa Excelência está se negando a dialogar? Porque o senhor sempre dialogou muito comigo. Acho estranho.

 

O SR. ERVINO BESSON: O Ver. Adeli Sell pensa que é muito inteligente. Talvez ele seja um pouco inteligente. Ele quer armar um “pega-ratão”. Vereador, temos o momento oportuno para discutir o Orçamento. Vossa Excelência sabe muito bem disso. Nós também sabemos, Vereador, que o PT, quando foi Governo, por 16 anos, até para renovar um alvará, cobrava; cobrava tudo. O PT tinha uma receita, e o ICMS também. A própria Constituição deu esse poder para que grande parte do ICMS ficasse com os Municípios. Então, o PT teve uma grande receita e fez pouco. A prova está na utilização não muito boa desse dinheiro, pois, quando o Prefeito atual assumiu a Prefeitura, havia um déficit muito grande; a Prefeitura não tinha crédito nem para comprar uma caixa de fósforos. Mas, graças à competência do Prefeito e à sua equipe, a Prefeitura recuperou esta credibilidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Ervino. Encerrada a discussão da Pauta Especial.

Apregoamos a Emenda nº 34 ao PLE nº 021/07, proposta pelo Ver. Elias Vidal, que concede recursos à UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre. Programa Governança Solidária Local.

A Vereadora-Presidente Maria Celeste solicitou Licença para Tratamento de Saúde no dia 31 de outubro, a partir das 16 horas, conforme atestado emitido pela Drª Sandra Keskinof. Não assumiu Suplente.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Brasinha, gostaria da sua atenção. Verª Maristela Meneghetti, Verª Neuza Canabarro, colegas Vereadores e Vereadoras, Verª Margarete Moraes, ontem eu levantei algumas questões sobre a nossa CARRIS. Eu fico pensando como uma empresa pública poderia ser melhor, mas, quando a lambança política e politiqueira toma conta de uma instituição, dá pena. Por isso, como perguntar não ofende, Ver. Brasinha, talvez V. Exª, que é da base do Governo - e tem sido um defensor do Governo; impressionante, Brasinha! -, pudesse me explicar o que está fazendo a “república de Eldorado do Sul” na CARRIS. Marco Antonio Silva, ex-Secretário de Obras de Eldorado do Sul, virou gerente-administrativo, parou de fazer obra e foi para a administração; Júlio César Gomes dos Santos, ex-Secretário da Fazenda, foi para a Gerência de Operações - tudo a ver, não é? E o filho do ex-Prefeito, Rafael Gonzatti Filho, está lá também. Eis que a “república de Eldorado do Sul” tomou conta da CARRIS! O Diretor-Presidente eu conheço bem, foi um combativo Deputado Estadual nas épocas do velho MDB, foi Prefeito de uma cidade, é um homem educado, generoso. Não era muito o seu métier o tema, mas respeito, tenho um bom diálogo com o Lorenzi.

Agora, tem muita gente atualmente na CARRIS que não tem nada a ver com transporte coletivo! Não é que o sujeito tenha que ter um diploma de engenheiro de circulação de transporte, necessariamente, para estar trabalhando o tema; o importante é a sua tradição, a sua vinculação com esse segmento. Não fosse isso, um professor de Letras e Literatura como eu não teria sido Secretário de Indústria e Comércio. Não estou tratando dessas questões. É a relação com o tema. O que acho estranho é que é muita gente de fora, ou seja, isso para mim tem um cheiro... Se não for, quero ser desmentido, pois acredito que é um arranjo político-partidário. Não fosse assim, os ônibus da CARRIS provavelmente não estariam tantas vezes quebrados! Tenho fotos, inclusive semana que vem as prometo para os senhores, para as senhoras. Ver. Ervino Besson, sempre muito gentil comigo, vou-lhe trazer um CD para mostrar essas questões. Vou mostrar também umas fotos. Até mostrei umas aqui das peças - boas, mas jogadas fora. Queremos tratar da CARRIS.

Também quero tratar, Ver. Todeschini, da CPMF. Na época do Fernando Henrique Cardoso, o DEM, então PFL, defendia a CPMF. A Governadora Yeda Crusius disse que não aumentaria os impostos. Nós aqui já fizemos o nosso balanço, a nossa autocrítica sobre a questão da tributação. Aqui ajudamos e capitaneamos a diminuição do ISS, várias vezes referida pelo Ver. Newton Braga Rosa, que sempre é muito correto e sempre coerente, dizendo quem fez e quem trabalhou nesta Casa para diminuir o ISS. Estivemos na linha de frente disso. O Lula se elegeu não fazendo promessa de diminuir ou de tirar CPMF, pelo contrário, mantendo e dizendo onde está sua aplicação e fazendo a devida fiscalização.

Também quero colocar a seguinte questão: o lixo da Cidade. Agora, na semana que vem, entra em operação um novo contrato. Estamos de olho, estamos atentos e vamos fiscalizar. Precisamos resgatar a coleta seletiva do lixo. Precisamos discutir as praças, que estão abandonadas. Afinal de contas, as bravatas do Secretário Beto Moesch não limpam as praças; mancham a Administração e a gestão pública. Na Praça André Foster, o povo solicitou por abaixo-assinado, fez de tudo para ter um bebedouro. O verão vai chegar, e não há bebedouro na Praça André Foster. Tem que cobrar do Secretário Beto Moesch, meu caro Brasinha; como temos que cobrar uma atitude em relação à Praça Garibaldi - porque voltou a bagunça - e à Praça da Matriz, e vejam a tragédia que é a Otávio Rocha, porque eu, Brasinha, circulo pelo Centro e por toda a Cidade, e é um escândalo o que acontece na Otávio Rocha. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, nós temos que discutir, além das questões da nossa Cidade, os problemas que enfrentamos dentro de um sistema - se não tomarmos cuidado, daqui a pouco estaremos só administrando os problemas dentro de uma sociedade capitalista. Nós temos que fazer nesta Casa também discussões de idéias.

E, falando em idéias, hoje quero trazer aqui uma questão importante. Em novembro, os trabalhadores conscientes de todo o mundo comemoram os 90 anos da Revolução Socialista na Rússia. Foi um dos marcos mais importantes e conturbados do século XX, pois traçou um risco de esperança que percorreu cerca de oito décadas da história mundial contemporânea, alimentou, em milhões de pessoas, a esperança de um futuro melhor, sem opressão, sem miséria e deu início a uma etapa nova na história humana.

A Revolução Russa de 1917 marcou uma virada na história da humanidade. Ela abriu uma etapa nova, o tempo da superação do capitalismo e do começo da construção do socialismo. É a Revolução mais profunda desde que existe a civilização: é a primeira que rompe com cerca de seis mil anos de história de sociedades divididas em classes, em que uma minoria domina o poder e controla a vida e a morte da maioria dos demais seres humanos, reduzidos a trabalhar para produzir riquezas que aquela camada minoritária concentra e usufrui.

Esse talvez seja um dos sentidos mais profundos da experiência socialista iniciada pelos bolcheviques, com Lênin à frente, em 25 de outubro de 1917 - dia 7 de novembro pelo calendário ocidental. Mesmo tendo ocorrido em um país pobre - que era, diz Lênin, o elo mais fraco da corrente imperialista -, ela provou para os povos da terra que o atraso pode ser superado quando o trabalho é organizado para beneficiar os próprios trabalhadores. Foi o principal acontecimento do passado, marcando o início e o fim deste que o historiador Eric Hobsbawn chamou de “o pequeno século XX”. Foi o centro da luta política de então, opondo as forças da velha ordem, que resistiram, o tempo todo, aos avanços de uma nova civilização. A União Soviética, o estado socialista que nasceu em 1917, derrotou a agressão nazista em 1945 e se consolidou como uma experiência avançada que prometia um futuro risonho para todos. A democracia, as conquistas sociais, a independência dos povos da África e da Ásia, que ainda estavam sob o jugo colonial, foram conseqüências não só da existência da União Soviética, mas, muitas vezes, de seu apoio ativo às suas lutas.

A própria difusão dos Partidos comunistas pelo mundo - e seu fortalecimento - foi outra conseqüência da ousadia dos soldados, trabalhadores e camponeses russos de colocar-se de pé sob a direção do Partido bolchevique. A grande Revolução Rússia de 1917 foi marcada por grandes avanços e também por grandes contradições, até finalmente ter um melancólico final sete décadas depois, entre os anos de 1980 e 1990. Mas deixou seu exemplo luminoso e a certeza, para os que lutam pelo progresso social, que alcançar uma forma nova e superior de sociedade é necessário e possível. E mais de uma década após a queda da União Soviética, a luta dos povos renasce, renovada, e a exigência da superação do capitalismo e da busca de um caminho para a construção do socialismo vão se recolocando no horizonte histórico e político dos povos.

Por isso, senhoras e senhores, a Bancada do PCdoB faz este pronunciamento em homenagem a essa luta; se em algum momento ouve percalços, nós seguimos na trilha da construção do socialismo, que, na América Latina, se vem constituindo - novas direções de países democráticos com viés socialista, solidário e democrático, como é o caso do Brasil. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, já me pronunciei outras vezes aqui desta tribuna dizendo que todos nós, Vereadores, temos muita responsabilidade quando emitimos qualquer juízo de valor a respeito dos vários setores da sociedade, dos vários assuntos que acabam chegando aqui. Eu realmente acho que o Ver. Todeschini, que ontem aprovou um Projeto, foi riquíssimo em termos de colaboração para com a discussão do meio ambiente, mas hoje prestou um desserviço a esta Casa, Ver. Todeschini. A sua fala aqui não fez jus à sua trajetória e à sua inteligência. Eu acredito que o tipo de discurso que foi feito por V. Exª não deve caber em nenhum dos pronunciamentos feitos nesta tribuna, por Parlamentares de qualquer facção aqui desta Casa. Não é o caso de ideologia, ou de diferença de ideologias, que pode fazer com que qualquer um de nós, por destempero, acabe se referindo a um dos colegas desta Casa ou a qualquer outra pessoa de uma forma deselegante, fazendo com que o outro se sinta mal e tenha que usar o tempo de tribuna para responder questões que, na verdade, só fazem perder tempo.

Eu queria vir até aqui só para falar do Plano Diretor. Quero cumprimentar, Verª Maria Celeste, a Mesa Diretora da Casa, comandada por V. Exª, porque houve um grande acerto quando foi estabelecido este curso para que funcionários da Casa, para que Vereadores aqui desta Casa pudessem tomar ciência do Plano Diretor e aprender a ler o Plano Diretor, até para que pudéssemos, de uma forma mais efetiva, participar da discussão da revisão do Plano Diretor, que começa agora. Teremos pouco tempo para discutir a revisão do Plano Diretor, mas a discussão que vamos fazer será cada vez mais válida se as pessoas que participarem dessa discussão, Verª Neuza, tiverem conhecimento da matéria. Eu acredito que esse curso, que já foi iniciado, que já está praticamente no seu final, está dando, para muitas pessoas, para muitos Vereadores desta Casa, para funcionários desta Casa, para assessores, realmente uma dimensão de como participar da discussão do Plano Diretor, sabendo, por exemplo, o que é Solo Criado. Anteriormente, muitas pessoas que discutiram o Solo Criado não tinham noção de como funcionava o Instituto do Solo Criado, ou a transferência de índice, ou os zoneamentos; tudo aquilo, Ver. Newton, que os Vereadores e os assessores estão aprendendo no curso para utilizar nos debates de uma forma mais correta.

Acho que assim se faz realmente uma boa representação. Isso ajuda a qualificar a representação, meu amigo Sebenelo; é exatamente fazer com que os espaços que temos aqui na Câmara de Vereadores sejam utilizados da melhor forma possível, para que possamos entregar à sociedade leis mais perfeitas, para que possamos discutir os vários assuntos da sociedade com conhecimento realmente maior. Essa é a obrigação de cada um dos Vereadores que vêm até esta tribuna. Acho que assim temos que nos conduzir. A Vereadora- Presidenta, juntamente com a Mesa, dá um grande exemplo.

Como fizemos isso com o Plano Diretor, acho que podemos fazer isso com o Orçamento, porque é uma outra matéria que, com toda certeza, vários Vereadores discutem, sem ter, realmente, um grande conhecimento a respeito do assunto; são matérias tributárias e tantas outras matérias, e os Vereadores, muitas vezes, quando se apropriam de um conhecimento mais profundo a respeito daquilo que falam, acabam fazendo com que as discussões se tornem mais ricas, e, com certeza, as leis que produzirmos aqui serão leis melhores. E, em vez de virem aqui às vezes falar apenas palavrões e atacar colegas, daqui um pouquinho vão fazer discussões para enriquecer a nossa sociedade com melhores leis.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5566/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que inclui § 3º no art. 1º da Lei nº 9.650, de 14 de dezembro de 2004, estabelecendo a localização do REGRAF-GIBITECA.

 

PROC. Nº 7115/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Irany de Oliveira Sant’Anna o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7043 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7117/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Manoel Braga Gastal o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7041 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7451/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ilton Moreira de Souza o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6419, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8247/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/07, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parcelamento de dívida junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao Seguro Habitacional, do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, decorrente de débitos contraídos pelo Departamento Municipal da Habitação – DEMHAB, com garantias do Município, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7948/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 080/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Consórcio União da Bacia Urbana Sudeste Leste – Unibus.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1619/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, e alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação, estabelecendo limites percentuais, nos quais deverão ser fixadas as tarifas do serviço de transporte individual de passageiros (táxi).

 

PROC. Nº 4018/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o art. 65 e inclui § 9º no art. 67 e § 3º no art. 67-A da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo prazos para decisões sobre consultas, reclamações e recursos e para julgamentos de recursos de que trata essa Lei Complementar. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 5741/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o inc. I do § 3º e inclui § 5º, ambos no art. 48 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999 (que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências), dispondo sobre a sinalização das vias que compõem o entorno dos quarteirões onde se localizam os estabelecimentos públicos e particulares de ensino, e revoga a Lei nº 10.198, de 11 de junho de 2007.

 

PROC. Nº 7042/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmão Nicolás Rubio o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6422, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7148/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jessé Silva o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6421, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7336/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Max Breuel o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6423, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7519/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Vitoldo Francisco Krolikowski o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6418, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8030/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/07, que cria 01 (uma) Função Gratificada junto ao Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0006/07 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Academia de Samba União da Tinga, na modalidade atuação na área artístico-cultural, à Yalorixá Vera Beatriz Soares, na modalidade atuação na área afro-religiosa, e ao Centro Ecumênico de Cultura Negra – Cecune –, na modalidade atuação política e social.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro dia de Pauta temos o Projeto de Lei da Verª Margarete Moraes, que inclui § 3º no art. 1º da Lei nº 9.650, de 14 de dezembro de 2004, estabelecendo a localização do Regraf-Gibiteca, que será, segundo ela propõe, na Usina do Gasômetro. É claro que depende da anuência do Executivo. Mas eu confesso que não sabia bem o que era Regraf-Gibiteca, então fui ler; é alguma coisa vinculada ao gibi. Se não me engano, o Ver. Adeli Sell, que está sentado ao meu lado, participou dessa legislação. Não sei quem foi o autor, mas, como ela foi sancionada na última quinzena da Administração passada, não houve regulamentação. É preciso que haja regulamentação, e a Verª Margarete Moraes está propondo uma solução para o problema.

A Verª Neuza Canabarro está propondo uma denominação de rua - Rua Irany de Oliveira Sant’Anna. Eu me permito sugerir, Verª Neuza Canabarro, que seja apenas Irany Sant’Anna, que era como ele era conhecido. De repente, nós ficamos em dúvida, ou seja, se é a mesma pessoa. Há outros Projetos de denominação de logradouros. Eu vou aproveitar a oportunidade para lembrar ao Prefeito que este é o ano da identificação dos logradouros. A Presidenta Maria Celeste, juntamente com este Vereador, fez algumas reuniões com os representantes do Executivo, e nós não vimos as placas identificadoras dos logradouros serem colocadas nas ruas da Cidade.

Mas o Prefeito Fogaça está mandando um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parcelamento de dívida junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao Seguro Habitacional, do Sistema Financeiro de Habitação. Bem, logo após o Prefeito ter assumido, em abril de 2005, foi verificado que o DEMHAB devia à Caixa Econômica, pelo menos a Caixa Econômica Federal estava fazendo uma cobrança de seguros na ordem de 8 milhões e 400 mil reais. Havia necessidade de fazer o pagamento, é claro, porque a Prefeitura de Porto Alegre é habituada a pagar as suas contas. Mas, ao ser feita a depuração para o encontro de contas, verificou-se que, na verdade, a Prefeitura estava devendo tão-somente 1 milhão e 875 mil reais. Então, houve essa redução substancial de pouco mais de 6,5 milhões, valeu a pena ter sido feito o estudo, e a Prefeitura vai pagar. Está-se propondo o acerto de contas com a Caixa Econômica em até 120 parcelas, portanto a Prefeitura vai pagar os valores corretos, e não os valores elevadíssimos como estava sendo feito. Portanto, parabéns ao Prefeito, parabéns a sua administração no DEMHAB, por ter levantado esse problema e encontrado uma solução digna para a cidade de Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, eu, da mesma forma que o Ver. João Dib começou, quero me referir ao Projeto da minha colega Verª Margarete Moraes, sobre a questão da localização da Regraf-Gibiteca.

Há pouco o Ver. Guilherme Barbosa fez uma cobrança aqui sobre a questão do Museu na Cidade Baixa, e eu acho que nós estamos com uma postura às avessas na cidade de Porto Alegre. Esta Cidade tem uma tradição, Verª Margarete Moraes, de cuidar do seu patrimônio histórico-cultural, e nós já tivemos políticas ousadas em vários Governos do Estado e do Município, em várias posições político-partidárias, nas quais a questão do livro, da biblioteca tinha uma grande valorização. O gibi tem uma história antiga no nosso País; hoje um exemplar de, por exemplo, “O Guri”, Ver. João Dib, vale muito dinheiro. “Sobrinhos do Capitão” - e mesmo os gibis mais modernos, as chamadas grafic novels - venderam milhões e milhões de exemplares no final da década de 80, início da década de 90. Eu fui livreiro e trabalhei muito com essa questão do gibi. Nós temos grandes colecionadores, temos inclusive a Feira do Gibi no Mercado Público. Nos sábados, vamos todos ao Mercado Público!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, na Exposição de Motivos da Verª Margarete, ela diz que a Grafar - Grafistas Associados do Rio Grande do Sul - disponibiliza seu rico acervo para uso público e que a falta de um espaço adequado está prejudicando a execução de uma iniciativa que será referência no Brasil. No gibi e naquelas revistas todas do nosso tempo, sempre o bem triunfava sobre o mal, é bom que a nossa juventude e especialmente as nossas crianças leiam.

 

O SR. ADELI SELL: Nós temos em Porto Alegre grandes colecionadores, e na Feira do Gibi se podem encontrar verdadeiras raridades. Precisamos ter de fato um local onde as pessoas possam acessar essas obras. Recentemente a Verª Maria Celeste recebeu aqui o Sr. Moacir, que descobriu, Ver. João Antonio Dib, um chaveiro comemorativo aos 200 anos da Câmara Municipal. Ele quis fazer uma doação para este Vereador, pelas relações que tenho com as feiras e antiguidades, mas eu disse que não, que o chaveiro teria que vir para o Memorial da Câmara. E a Verª Maria Celeste recebeu o chaveiro das mãos do Sr. Moacir, que é um dos grandes articuladores da Feira do Gibi e da numismática. Nós precisamos ter um local, e a Verª Margarete Moraes coloca bem: a Usina do Gasômetro é um templo cultural, ali há espaços adequados.

Ver. Claudio Sebenelo, eu sei que V. Exª é um apreciador da área cultural: nós deveríamos dar uma atenção especial a essa proposição. Inclusive vou tomar a iniciativa de, quando encontrar o nosso Secretário Municipal de Cultura, solicitar a ele que dê uma atenção especial a esse tema. Um povo que guarda sua cultura, um povo que valoriza sua tradição, seja na palavra escrita ou em seus monumentos, é um povo que terá futuro, e seus filhos e netos agradecerão seus antepassados. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há alguns temas que quero tratar, mas primeiro quero responder ao Ver. Adeli Sell, que disse que no gibi o bem sempre vence o mal. Não é bem assim, Vereador, nos gibis os índios sempre eram os maus e os brancos os bons, então não correspondia muito bem à realidade.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: O Vereador está dizendo que não foi ele quem disse isso.

Quero lembrar que Porto Alegre vive, neste momento, dois importantes, significativos e construtores eventos, que é a Bienal do Mercosul e a Feira do Livro. A Feira do Livro, que completa 53 anos de sucesso, de crescimento e de qualificação, traz para esta Cidade um aporte ainda não plenamente compreendido pela totalidade das estruturas de Poder. Acho que as pessoas que têm o privilégio, nas tardes ensolaradas ou chuvosas, de caminhar debaixo dos jacarandás, de conviver com o mundo do conhecimento, da produção literária, da música, da arte, do debate, vivem uma oportunidade de crescimento, de inspiração e de construção de um pensamento seguramente mais humanizador. É uma pena que o ativismo, que os procedimentos, tão freqüentes nas instituições, ocupem tanto o tempo das pessoas com supérfluos, mesquinharias e disputas, fazendo-as se ausentar do universo lúdico e humanizador da cultura e do pensamento que inspiram os caminhos do futuro da humanidade. Eu acho que, mesmo não tendo a oportunidade de usufruir quotidianamente dos benefícios da Feira do Livro, é importante lembrar que sempre nos resta um espaço na agenda quando a prioridade se estabelece em cima de fatos novos, portanto eles podem ser incorporados nas prioridades do nosso dia-a-dia. Esta é sugestão que nós sempre reafirmamos todos os anos nesta tribuna com muita ênfase: participemos da Feira do Livro! Vamos aprender nas ruas com as pessoas que conseguem abrir um espaço na sua vida para ir à Praça da Alfândega.

A segunda questão, mais uma vez, é a democracia. Eu gosto muito de uma frase que diz que o Parlamento é bom, e há um único fato que comprova isso: todos os ditadores, a primeira coisa que eles fazem quando ocupam o poder é tentar fechar os Parlamentos. O que me espanta não é que alguns ditadores reconhecidamente assim o façam; o que me espanta é ver um Parlamentar, parte da instituição democrática da representação do povo, não conseguir conviver com um pensamento que lhe é diferente. Portanto, realmente é de se repudiar a atitude de um Vereador que sobe à tribuna da Câmara e tacha os seus adversários, em pensamento, de cachorros, porque o único animal que eu conheço que ladra é o cachorro. Então, um Vereador, quando diz que os Vereadores que defendem posições diferentes das suas vêm a essa tribuna latir, na verdade, é uma pessoa incapaz de conviver com a democracia, com a diferença, com a pluralidade e, portanto, com a expressão do Parlamento.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Au! Au! Au! Srª Presidenta, eu não sou cachorro, não! Viu, Ver. Todeschini? Com certeza ninguém vem aqui para fazer esse tipo de coisa. Com certeza, não! Nós temos que ter um pouquinho mais de respeito.

Eu falei aqui, na segunda-feira, a respeito da Copa do Mundo, pois eu estava torcendo que a Copa do Mundo não fosse realizada no Brasil, e apresentei os motivos. Grande coisa eu ser contra a Copa do Mundo, porque ela será realizada aqui, sim, porque vai encaminhar, com certeza, o retorno de Lula, em 2014, à Presidência da República. Ou alguém tem dúvida disso? Porque o Lula é um cidadão, também, mentiroso. Nós afirmamos, as pessoas dizem, e eu também estou concordando: ele mentiu demais com a história da CPMF, quando o Fernando Henrique Cardoso, através de Adib Jatene - que nem está mais no Governo, porque é “sangue-bom”, não se mistura com “sangue-ruim” - criou a CPMF. Lula e seus comparsas... Comparsa também agride, Dib? Não, né? Acho que é menos do que chamar de cachorro, né? É. Então, está. Então, quando veio a CPMF, de responsabilidade de Fernando Henrique Cardoso, se eu não tiver muito enganado, acho que não estou, o PT, de ponta a ponta, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, desancou uma madeira desgraçada em cima da criação daquele imposto, que era provisório. E aí, o Lula, mentiroso: “Não, agora, eu sou a favor! Tanto sou a favor, que eu quero ele em definitivo, porque é ingovernável!” Então, essa incoerência dos homens que chegam ao Planalto é que nos deixa, realmente, muito tristes.

Mas eu queria falar sobre a Copa do Mundo, Ver. João Antonio Dib e amigos, da construção de quatro novos estádios sob total responsabilidade do Governo Federal. Mas como quatro novos estádios num País em que nós temos problemas de moradia? E vão construir quatro novos estádios? Que eu saiba, a construção de estádios foi algo feito muito pela ditadura para enganar o povo. Tem “elefante branco” em Maceió, tem “elefante branco” em Mato Grosso, e eles não servem para mais nada, são estádios com 50 mil, 70 mil lugares, estádios construídos ao lado de favelas - estou dizendo o que eu conheço, estive lá -; hoje, com capacidade para 60 mil, lá não comparecem 5, 6, 10 mil torcedores. Então, eu não vejo, sinceramente, condição moral para o Governo construir quatro estádios sob a sua responsabilidade! Se a CBF é a entidade do futebol e dele tira os seus bilionários lucros, por que não a CBF ficar responsável pela construção desses estádios? Por que tem de ser do Governo a responsabilidade da construção de quatro estádios?

E mais: por que, então, o Governo não gasta menos reformando estádios para a Copa do Mundo? Porque, ao estabelecer que quatro estádios serão construídos, Ver. Luiz Braz, para aquelas pessoas que têm no sangue a vontade de roubar, de afanar, de desviar dinheiro do povo, é um prato feito! “Mas, olha, nós temos de construir quatro!” Imaginem a grana que vai rolar em Brasília para a construção de quatro estádios novos, que eu nem sei onde é, parece que um deles será em Manaus, para poder impressionar o turista a respeito da nossa mata.

Aí eu fico pensando que as coisas, realmente, não estão bem. E é mentira que com a realização da Copa do Mundo nós vamos melhorar a segurança do País. Não vai não. No período da Copa teremos o mesmo comportamento que tivemos no Rio de Janeiro durante a realização do Pan. Durante o Pan-americano, o Rio de Janeiro foi uma maravilha, foi uma beleza; agora, terminaram os jogos, e recomeçaram os tiroteios, e o que foi deixado de aparelhagem para a Polícia não foi lá grande coisa não; isso é história, é “conversa para boi dormir”.

Eu ia falar a respeito da CPMF, aquela história, não falei direito, deixo para outra oportunidade e ia dar um recado também aos Srs. Deputados: onde é que está o Pacto, onde é que está o documento do Pacto pelo Rio Grande? Que história é essa? O Pacto pelo Rio Grande apareceu antes das eleições, para eleger Deputado, aí depois não tem mais Pacto? Aí a Governadora, apavorada com os erros, com o acúmulo de erros de Governos que se sucederam, escancara a real cara, a situação econômica do Estado, e nós vamos para cima da Governadora? Não, nós temos é que apoiar a Governadora, que está abrindo a caixa e encontrando realmente o que fez - deixa assim -, o que fizeram os Governos até aqui. O Rio Grande do Sul está falido, alguém tem que dizer isso, e os Srs. Deputados têm que segurar ao lado da Governadora, ou então que se candidatem a Deputados Estaduais, quem sabe no Sergipe. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

Solicito calma ao Plenário. Há um Vereador na tribuna.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, quero comentar aqui os Projetos relacionados à cultura. Temos que investir sempre na cultura e que possamos - quando são bons Projetos, sejam eles municipais, estaduais ou federais - fazer as devidas análises. Agora, é incompreensível, por exemplo, que o País ganhe a Copa do Mundo e justamente o Vereador que é radialista de futebol venha aqui e bata contra a Copa do Mundo. Isso eu não entendo, mas vou deixar para fazer esse debate em outro momento.

Verª Margarete Moraes, quero fazer um comentário sobre o Projeto de sua autoria que propõe que sejam definidos a localização, a realização, o estabelecimento e a concretude do Centro Municipal de Referência do Grafismo e da Gibiteca João Batista Mottini, que já é um Projeto de Lei aprovado por esta Casa, mas que não se tornou realidade. É lamentável que muitos Projetos que nós aprovamos aqui não sejam executados, concretizados, não lhes é dada concretude pelo Executivo Municipal. E esse Projeto, Ver. João Antonio Dib, é uma confluência de esforços de personalidades da cidade de Porto Alegre, pessoas que oferecem à Cidade todo um acervo cultural, com milhares de obras, para ser montado, justamente, nesse Centro Municipal de Referência do Grafismo e Gibiteca - é Porto Alegre novamente buscando, inovando e criando. E o seu Presidente, Eugênio Neves, mais conhecido como Corvo, seu nome artístico, coordena esse trabalho, juntamente com outros nomes de grande incidência na cultura local, nacional e mundial: nosso querido Sampaulo, Edgar Vasquez, Santiago, Schoroeder e outros cartunistas que abrilhantam diariamente os nossos veículos de comunicação - jornais, revistas, folhetos, gibis - com a sua arte, com o seu humor artístico, transmitindo de geração a geração esse potencial. Portanto, é oportuno, Verª Margarete; lamentamos que a senhora tenha que fazer um novo Projeto para concretizar o primeiro, que também foi de sua autoria e que está aprovado.

E, nessa afirmação cultural, quero comentar aqui, finalizando, que está em 3ª Sessão a sugestão que estamos fazendo a esta Casa, que é justamente a entrega este ano, Ver. João Antonio Dib, do Prêmio Quilombo dos Palmares a um setor da cultura do carnaval, para a “Uniãozinha” da Tinga, para a religiosidade, justamente para a Vera Soares, que coordena o Fórum das Religiões de Matriz Africana, e para o Cecune - Centro Ecumênico de Cultura Negra -, que, com o conjunto de seus artistas, compõem um brilhante coral na cidade de Porto Alegre.

Refiro-me aqui a esses dois Projetos da Verª Margarete Moraes em Pauta, buscando a concretude do Projeto do Centro Municipal de Referência do Grafismo e da Gibiteca, e do Prêmio Quilombo dos Palmares, que esta Casa oferece exatamente na Semana da Consciência Negra, no mês de novembro, que se inicia agora, que faz toda essa referência à cultura negra de reflexão e à resistência que esse Movimento está oferecendo a Porto Alegre, para que o Largo Zumbi dos Palmares seja realmente destinado à cultura negra, e não para fazer outros projetos, tal qual o dos Portais, que não levou em consideração esse acúmulo histórico da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Nós temos aqui um Projeto - em 2ª Sessão de Pauta - da Verª Maristela Maffei que acho que não tem mais validade, porque já foi feita a homenagem ontem ao Consórcio União da Bacia Urbana Sudeste/Leste - Unibus. Eu acho que foi uma bela Sessão no dia de ontem, na qual estivemos presentes, portanto entendo que ele deve ser retirado da Pauta, pois o ato já aconteceu.

Em 3ª Sessão de Pauta temos um Projeto do Ver. Márcio Bins Ely. Importante o seu Projeto, Ver. Márcio. Eu acho que V. Exª traz aqui uma discussão importante, pois, se já há um gatilho para empresas de ônibus e táxi-lotação, por que não incluir os táxis, que também prestam um relevante trabalho para a Cidade? Então, vamos incluir os táxis, para que eles também tenham concessão no reajuste tarifário quando houver aumento de passagem. Esse Projeto, sem dúvida nenhuma, Ver. Márcio Bins Ely, vai trazer um alívio para a EPTC, pois, cada vez que se discute o aumento de passagens, ocorre toda aquela problemática. Então, vamos incluir os táxis, pois, aí, se resolve o problema, Ver. Brasinha. Importante o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely.

Também há um Projeto do Ver. Sebastião Melo, que é um brilhante advogado, trazendo uma discussão importante para esta Casa. Nós, aqui no Plenário, bem como nas Comissões, teremos oportunidade de discutir esse Projeto do Ver. Sebastião Melo. O que o Ver. Sebastião Melo quer com o seu Projeto? O Projeto altera o art. 65 e inclui o parágrafo 9º no art. 67 e o parágrafo 3º no art. 67-A da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo prazos para decisões sobre consultas, reclamações e recursos para julgamento de recursos de que trata essa Lei Complementar. Eu acho o Projeto importante, pois não há uma data definida para discutir os recursos. O Ver. Sebastião Melo traz, oportunamente, essa discussão para o Plenário, para que possamos, sim, discutir e juntar essa idéia do Vereador à Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, nós estaremos sacramentando a idéia do Vereador dentro da lei que já existe, determinando prazos. Importante essa idéia do Vereador. Eu acho que esse Projeto já está em 3a Sessão de Pauta, após isso irá para as Comissões, as Comissões darão o seu parecer, eu tenho certeza de que favoravelmente, Ver. João Antonio Dib, porque é um Projeto de Lei Complementar que trará, sem dúvida nenhuma, complementação a uma lei que já existe, mas que não tem prazo. É importante determinar o prazo para esse recurso, que é de 180 dias, para que as pessoas tenham condições de andar mais rápido na resolução dos seus problemas. Importante esse Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo, penso que é um Projeto que trará grande benefício para os munícipes da nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Márcio Bins Ely está com palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar as demais Vereadoras e os Vereadores desta Casa. Público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, quero também aqui falar a respeito do Projeto de Lei de minha autoria já mencionado pelo Ver. Ervino Besson - da minha Bancada -, Projeto que diz respeito ao equilíbrio dos modais de transporte na nossa Capital.

É bem sabido pelos senhores que nós temos três modalidades hoje em Porto Alegre: o táxi, o ônibus e o táxi-lotação. E foi vinculado ao ônibus, há alguns anos, o reajuste da tarifa do táxi-lotação, e o percentual e os valores desses três modais têm apresentado uma diferença bastante significativa. Eu digo isso, Ver. Alceu Brasinha, fazendo um comparativo com a passagem do ônibus em 2001. Em 2001, em Porto Alegre - estamos falando de cinco, seis anos atrás -, a passagem do ônibus era R$ 0,95, e o quilômetro rodado do táxi era R$ 1,10. Hoje a passagem de ônibus custa R$ 2,00, e o quilômetro rodado do táxi está R$ 1,37. Na realidade, o transporte coletivo de grande volume é o ônibus. O táxi-lotação é um transporte coletivo diferenciado, por isso leva o nome de táxi-lotação. O táxi é um transporte diferenciado. Para que haja um equilíbrio, para que não se misturem os públicos entre os modais é que o Sindicato dos Taxistas - o Sintáxi - nos procurou e fez essa proposta, que inclusive tem um gatilho flexível. Ela não é como a proposta do táxi-lotação, que vincula o valor cheio; a proposta permite uma variável de 75% até 85% a ser analisado pelo Conselho Municipal de Transporte, pelo Executivo, pela EPTC, por todos aqueles atores envolvidos no processo do transporte em Porto Alegre, a fim de que se tenha uma tarifa justa, ou uma tarifa que permita a qualidade do serviço oferecido pelos taxistas na nossa Capital.

Avizinha-se aí um aumento no preço do gás, e nós sabemos que uma parte expressiva da frota de táxi da Capital é movida a gás. Por isso estamos procurando trazer o debate para esta Casa. Tenho certeza de que o debate será muito importante tanto na Comissão de Transportes como na Comissão de Finanças, para que possamos, através do nosso coletivo - dos 36 Vereadores -, realmente ter uma definição a respeito desse tema. Por esse motivo, subscrevemos essa proposta do Sindicato, devemos enfrentar esse debate e, com muita maturidade, dar um encaminhamento para que, enfim, tenhamos uma definição a respeito dessa legislação, que tem uma proposta inicial com um valor percentual, mas que está sujeita a uma segunda negociação, a um segundo entendimento. Nós temos todo esse período que se avizinha para a apresentação de substitutivos, emendas, enfim, para construirmos de maneira conjunta, caso algum encaminhamento de Vereador entenda pela flexibilidade ou por outra forma de atualização dessa variável.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, quero dizer para o senhor que gostei do seu Projeto. Achei interessante. Desde já pode contar com o apoio deste Vereador. Conheço o trabalho que o taxista presta para esta Cidade, para a comunidade, é um trabalho espetacular. E mais ainda: por que costumo dizer que o taxista é um formador de opinião? E ele é mesmo. Porque, no momento em que o passageiro sentou no banco, ele está pronto para saber... É o mesmo que um confessionário, que um padre. O senhor está de parabéns. Pode contar com o meu apoio.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço a sua manifestação, Ver. Brasinha. Tenho certeza de que a família taxista tem se esforçado no sentido de conversar com vários dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras; e agora já tenho o compromisso de V. Exa, já conversei com eles a respeito do apoio a essa iniciativa. Quero dizer que é com muita responsabilidade, com muita tranqüilidade, com muito respeito, com muita calma que vamos tratar disso, pois esse Projeto foi protocolado em março deste ano, portanto temos um tempo, um prazo razoável para debatermos a matéria. Sempre lembrando que a expectativa é que se possa trabalhar com a possibilidade, com a viabilidade de já se estar admitindo essa nova regra - porque ela extingue a tabela antiga - para o encaminhamento da revisão tarifária, que se avizinha para o mês de fevereiro. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, são 18h13min, e o painel registra a presença de 33 Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. Véspera de feriadão. Eu quero ver se vai haver Ordem do Dia. Creio que, após a minha fala, nós ingressaremos na Ordem do Dia.

Eu estou dizendo isso porque alteramos a Lei Orgânica para modificar as regras do recesso. Eu havia proposto que se trabalhasse do dia 16 de julho a 22 de dezembro, mas perdi; quero ver o que vai acontecer. A maioria votou para que iniciássemos o trabalho no dia 1° de agosto e fôssemos até 31 de dezembro, e mais, de 1° de janeiro até 3 de janeiro, o que no meu entender é ilegal, porque a Lei Orgânica diz que em feriados, sábados e domingos a Câmara não funciona. Então, parece-me que é ilegal, inorgânico e inconstitucional. Eu quero ver nas duas quintas feiras que antecedem o Natal e o Ano Novo, dias 20 e 27... Eu virei aqui e vou exigir que haja Sessão especialmente de alguns Vereadores que insistiram que tinha que ser esse o período. O dia 03 de janeiro também cai numa quinta-feira, e eu estarei aqui para confirmar que haja quórum e haja Sessão, de forma legal e regimental. Mas vou ficar muito contente, Srª Presidenta Maria Celeste - que, no tempo em que fui Presidente, Maria Celeste, V. Exª foi a Secretária mais eficiente que eu vi na Câmara, porque, em todo esse tempo, não vi um Secretário acompanhar a Presidência; enquanto fui Presidente, a minha Presidenta hoje, na época Secretaria, esteve permanentemente na Mesa ao meu lado, que é o que deveria acontecer para as necessidades de continuação da Sessão; é indispensável a presença do Secretário, ele não pode deixar o Presidente, ou a Presidenta, sozinho...

Então, Srª Presidenta, vou encerrar por aqui, dizendo que acredito até que vai haver quórum para que possamos entrar na Ordem do Dia. Agora, dia 20 de dezembro antecipa o feriadão, porque sexta não teremos expediente; dia 22, sábado, não tem; 23 é domingo; 24, segunda, também não vai haver; aí fico na dúvida, porque, em geral, é meio expediente, mas eu também virei no meio expediente. Mas, nos dias 20 e 27 de dezembro, quero ver todos os Vereadores aqui, especialmente aqueles que queriam que se trabalhasse até o dia 31 de dezembro, mais 1º a 3 de janeiro. Porque eu avisava: no Natal e Ano-Novo sempre tem aquela questão de sair para buscar familiares, para buscar isso e aquilo. Agora, não vamos enganar a população: todos os Vereadores estarão aqui, e eu aplaudirei todos eles. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1084/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria o Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) e Demais Gases Veiculares de Efeito Estufa, determina a criação de fundo municipal para a redução de CO2 e demais gases veiculares de efeito estufa e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 22-10-07;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiu a matéria o Ver. M.Fraga em 29-10-2007;

- Projeto aprovado em 31-10-2007.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 01 ao PLL nº 020/07. (Pausa.) (Após apuração nominal.) Não há quórum para votação.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)

 

* * * * *